Haddad diz que vai apertar regulação de LCAs para evitar competição com títulos públicos
Por terem imposto zerado, esses títulos hoje competem, na atenção dos investidores, com títulos da dívida pública
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira, 7, que o governo vai apertar a regulação que exige que os recursos captados em aplicações com isenção de Imposto de Renda, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), sejam direcionados para a atividade produtiva.
Por terem imposto zerado, esses títulos hoje competem, na atenção dos investidores, com títulos da dívida pública. Técnicos Ministério da Fazenda já haviam apontado o problema e afirmam que o diferencial de tributação - entre zero e pelo menos 15% - prejudica a captação do governo e provoca um aumento no nível dos juros cobrados em todos os demais financiamentos da economia. O problema tende a piorar caso seja aprovada a MP 1303, em discussão neste momento no Congresso.
"Vamos ter que fazer no âmbito do CMN (Conselho Monetário Nacional) alterações regulatórias para coibir determinados transbordamentos, o que já foi feito no passado e vamos ter que revisitar", afirmou Haddad. "Vamos ter que mexer na regulação, isso é imperativo".
O ministro foi ao Senado na tarde desta terça-feira, 7, para concluir a negociação da MP 1303, lançada em junho para compensar a perda de arrecadação após recuos do governo no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP corre o risco de caducar caso não seja votada até esta quarta-feira, 8, prazo limite de vigência da medida.
Para garantir pouco mais de R$ 17 bilhões em arrecadação no ano que vem, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve tentar a reeleição, o governo abriu mão de iniciativas que constavam da MP, como aumentar a tributação sobre os sites de apostas esportivas (bets) e elevar para 5% o IR de aplicações financeiras hoje zeradas, a exemplo das LCIs e LCAs.
A tentativa desagradou a bancada ruralista e também parlamentares que representam frentes empresariais no Congresso, que ameaçaram trabalhar contra a votação, o que fez o governo recuar.
Em entrevista à imprensa após reunião com líderes do Senado, Haddad reconheceu o problema regulatório provocado pela desistência, uma vez que a MP tende a agravar o diferencial. A tributação dos títulos públicos, que hoje varia de 15% a 22,5% a depender do tempo de permanência do investidor, será elevada para 18% pela MP, independentemente do prazo.
Operadores do mercado financeiro chegaram a alertar o Ministério da Fazenda para o problema, mas não surtiu efeito. Haddad reconheceu que, ao colocar o tema regulatório junto com uma MP com fins arrecadatórios prejudicou a correção de rota.
"Talvez devesse ser considerado em outro diploma legal, porque houve a sensação de que não tinha fins regulatórios, mas tem. Então vamos adequar na regulação", disse o ministro.
Segundo o ministro, como resposta ao texto da MP, o CMN deve aumentar o direcionamento das LCAs para perto de 80%.
Além de irrigar a atividade fim, a medida tende a desestimular o lançamento desses títulos pelos bancos, uma vez que cria uma trava no uso desse dinheiro pela instituição financeira. Hoje, 60% dos recursos captados pelos bancos devem ser direcionados a empréstimos ao agronegócio. A MP aumenta esse direcionamento para um intervalo entre 65% e 80%.
Questionado sobre o impacto da desidratação da MP nas contas públicas, Haddad minimizou a perda de arrecadação.
O principal ponto de contrariedade no Senado foi a retirada do aumento da tributação das bets, que teriam a alíquota majorada de 12% para 18% sobre a receita com jogos.
Haddad disse que, em contrapartida, o governo propôs um plano de regularização para que as bets recolham o tributo que deveria ter sido pago desde a autorização para operar no Brasil, em 2019. Segundo o ministro, esse pagamento retroativo pode representar uma arrecadação de R$ 5 bilhões.
A previsão oficial era de o governo arrecadar R$ 1,7 bilhão com o aumento da tributação das bets em 2026. Ao todo, de 2025 a 2027, a previsão era de R$ 3,7 bilhões.
-1huzylu133ltj.jpg)