Governo Lula precisa correr para enviar MP do 'imposto do pecado' para que possa valer em fevereiro

BRASÍLIA - O governo Lula tem até a próxima terça-feira, 3 de novembro, para editar a Medida Provisória (MP) com a alíquota do Imposto Seletivo (IS), também chamado de "imposto do pecado", para começar a vigorar em fevereiro, em razão da noventena - regra que proíbe o governo de cobrar tributos antes de 90 dias da data de publicação da lei que os criou ou aumentou.

Como tem força de lei e vigência imediata a partir da sua publicação, a MP permite a contagem da noventena a partir de sua edição. O governo já perdeu o prazo de 2 de outubro para que pudesse começar a cobrar o tributo em janeiro.

Notícias relacionadas

Mega-Sena acumula, e prêmio chega a R$ 300 milhões; veja números

Mega-Sena pode pagar R$ 300 milhões hoje no primeiro sorteio da 'Mega Semana'

Mega-Sena não tem ganhadores e prêmio acumula em R$ 305 milhões; veja as dezenas

Assim, a partir de 1º de janeiro de 2027, se nada for feito, não haverá incidência do Seletivo nem do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Segundo a equipe econômica, o imposto do pecado manterá a carga atual do IPI sobre os produtos afetados - como tabaco, bebidas alcoólicas, automóveis e refrigerantes - na fase de implementação da reforma tributária.

Nesta terça-feira, 27, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo federal planeja editar a MP que define a alíquota do Seletivo ainda nesta semana.

Nessa corrida contra o tempo, há um empecilho no calendário que dificulta os trabalhos técnicos: o feriado do Dia do Servidor Público Federal, nesta quarta-feira, 28, cujo ponto facultativo foi transferido para sexta-feira, 30, e o Dia de Finados, 1º, na próxima segunda-feira, gerando um feriado prolongado no serviço público.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, também está previsto o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adiar o fim do IPI, que terá suas alíquotas reduzidas a zero a partir de 1º de janeiro de 2027 para a grande maioria dos produtos.

O setor produtivo que será afetado pelo Imposto Seletivo aguarda ansiosamente o envio dessa regulamentação, e diz nos bastidores ainda desconhecer o texto.

O texto da PEC teria o papel de impedir o vácuo de arrecadação e também trazer ajustes que foram observados na reforma tributária, como problemas de base de arrecadação e de cálculo do Imposto Seletivo, por exemplo. Essa proposta, entretanto, teria de vir junto com uma MP que estabeleça uma carga tributária similar à do IPI para o Seletivo em 2027.

Além do imposto do pecado, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - de competência do governo federal -, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - de competência dos Estados e municípios - deverão ser conhecidos em breve. O prazo para a proposta de alíquota da CBS para 2027 ir ao Senado Federal é esta sexta-feira, dia 30.

A oposição acusou o governo de adiar a divulgação das alíquotas para evitar que a discussão tivesse impacto político durante a campanha eleitoral. O governo, por sua vez, defendeu que não houve adiamento de etapas nem alteração do calendário originalmente previsto. A campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) afirmou que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual - composto pela CBS e pelo IBS - será "a maior do mundo".

No caso dos tributos que serão instituídos pela reforma tributária, que entrará em vigência no próximo ano, o governo projeta para 2027 uma arrecadação de R$ 636 bilhões com a CBS e de R$ 41,996 bilhões com o Seletivo.

A PEC poderia dar mais tempo para organização das empresas e preservar a arrecadação federal, que, para chegar ao valor planejado para o próximo ano, precisa ser de cerca de R$ 3,5 bilhões em média por mês.

'Todo mundo quer a definição logo', diz CNI

No início de outubro, o diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Telles, defendeu uma definição célere da alíquota do Seletivo. Segundo ele, não há interesse dos setores em ter um ganho fiscal temporário, pois há elementos restritivos, tanto de capital humano como de estrutura de produção.

"O que as empresas mais querem mesmo é a MP para já terem a segurança de quanto vão pagar. Ninguém está interessado em ter um ganho fiscal em janeiro e em dobrar a produção para que lá na ponta se faça estoque sem a tributação, não. Está todo mundo querendo a definição logo, para poder saber quanto vai pagar e pagar logo em janeiro".

Em reuniões com o Ministério da Fazenda nos últimos meses, após uma série de cálculos, foi firmado um acordo setor a setor - vinho, destilado, cerveja, refrigerante, cigarro, automóveis - para que a tributação do Seletivo não seja diferente da atual, pelo IPI. A ideia é que se mantenha a seletividade e a mesma carga tributária que já existe hoje para esses setores.

O Imposto Seletivo possui caráter extrafiscal, pois busca desincentivar o consumo e provocar mudanças de comportamento, e conta com apoio técnico na área de saúde pública, mas é altamente impopular entre parte dos consumidores. Setores afetados e alguns tributaristas falam em potencial altamente arrecadatório e sustentam que o tributo criado pela reforma tributária poderá acabar estimulando a pirataria e o mercado ilegal.

Durante a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, setores atuaram para evitar ou, ao menos, driblar a incidência do imposto, como foi o caso do setor de alimentos ultraprocessados, cujo lobby garantiu sua exclusão da lista de produtos sujeitos à incidência do imposto do pecado.