Governo Lula adia por mais 90 dias início de regra sobre trabalho do comércio em feriados
Portaria determina que funcionamento em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva, respeitada a legislação municipal
BRASÍLIA - O governo Lula prorrogou por mais 90 dias o início da vigência da regra sobre trabalhos em feriados no comércio. A Portaria 3.665/2023 determina que o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, respeitada a legislação municipal.
A decisão do Ministério do Trabalho será oficializada em publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 26.
"Com a prorrogação, o Governo do Brasil amplia o prazo para que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do tema, reafirmando o compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva", diz o ministério do Trabalho em nota.
A Pasta informou ainda que será instituída uma comissão bipartite, com dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar ao ministério os nomes que integrarão o colegiado.
O objetivo da comissão, que será assessorada pelo Ministério do Trabalho, será debater as regras relacionadas ao trabalho em feriados no comércio e buscar consenso entre as partes.
"A medida reforça a diretriz do governo de construir soluções negociadas, com participação ativa dos setores envolvidos, assegurando equilíbrio nas relações de trabalho e segurança jurídica para empregados e empregadores."
A medida muda norma introduzida no governo anterior, que editou a Portaria 671/2021 que autorizava unilateralmente o trabalho em feriados.
