Governo endurece regras para fundos para tentar frear casos como Master e Carbono Oculto

BRASÍLIA - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, 24, uma resolução que estabelece novas disposições a respeito da constituição e do funcionamento dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs). Essa mudança havia sido adiantada mais cedo pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista para comentar a Operação Crédito Oculto, terceira fase da Carbono Oculto, que identificou uso de fundos de investimento para lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial do crime organizado.

O uso de FIDCs e outras estruturas de fundos foi central na engenharia financeira atribuída ao Banco Master em suas operações fraudulentas. Os fundos eram usados para inflar balanços e desviar recursos.

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Segundo a Fazenda, a norma aprovada pelo CMN hoje proíbe que os fundos invistam em causas judiciais de elevada incerteza e busca prevenir fraude e manipulação do mercado de capitais.

"A medida tem por objetivo principal preservar a integridade e a higidez do mercado de capitais, criando restrições para a utilização de modalidades de aplicação com elevados graus de incerteza e de opacidade em estruturas financeiras, prevenindo que possam vir a ser voltadas para a atividade fraudulenta ou para a manipulação de preços dos ativos negociados nesse mercado", disse a pasta.

Nesse sentido, a norma proíbe novas aquisições em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou de procedimentos arbitrais enquanto o crédito correspondente não se revestir de liquidez, certeza e exigibilidade. Trata-se de ativos cujo valor depende da solução de controvérsias jurídicas ainda em aberto, com incertezas quanto à existência do direito, ao montante devido ou ao momento de sua realização.

A Fazenda ainda esclareceu que a proibição incide sobre a compra direta desses créditos, mas também em relação à possibilidade de aplicação indireta, tal como aquelas realizadas por meio de investimentos em outros fundos ou instrumentos que carreguem o mesmo ativo em suas carteiras.

"É importante destacar, ainda, que a nova disposição não impede a atuação dos fundos de investimento em direitos creditórios em ações judiciais ou procedimentos arbitrais para cobrar direitos creditórios convencionais em situação de inadimplência."

Segundo dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as exposições de FIDCs relacionadas a ações judiciais somavam cerca de R$ 35,2 bilhões em julho de 2026. "Nesse sentido, com relação ao estoque de fundos que possuem atualmente esses ativos em carteira, a nova resolução aprovada pelo CMN promove uma série de aprimoramentos voltados para reforçar a consistência e confiabilidade em relação ao processo de avaliação e precificação, além de ampliar o detalhamento e a transparência das informações divulgadas", continuou a Fazenda.

As novas regras exigem, ainda, que os fundos submetam os procedimentos de avaliação às rotinas da auditoria independente e estabeleçam critérios mínimos para evitar situações de conflitos de interesse nesse processo.

Na nota enviada à imprensa, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, enfatizou que a publicação desta resolução é mais um sinal de que o regulador está atento aos diagnósticos sobre as vulnerabilidades do mercado financeiro e vem atuando no sentido de preservar sua integridade e sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento econômico e o interesse social.