Governo aprova limite de taxa a lojistas e portabilidade de vale-alimentação e refeição
De acordo com o decreto, empresas terão 90 dias para se adaptar às novas regras para os tíquetes de benefício
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Governo aprovou decreto que limita taxas aos lojistas, estabelece portabilidade para vale-alimentação e refeição e prevê medidas para ampliar competição no mercado de vales.
Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira, 11, estabelece novas regras sobre os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição. Entre elas, estabeleceu um teto de 3,6% para a taxa cobrada de lojistas pelas operadoras de cartões.
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Outra medida é a interoperabilidade plena entre bandeiras, além de redução do prazo máximo de 30 para 15 dias para o repasse de valores das compras feitas com esses valores aos restaurantes e supermercados.
De acordo com o governo federal, as empresas terão 90 dias para se adaptar às novas regras, enquanto os cartões do programa terão 360 dias para funcionar em qualquer máquina de pagamento.
O decreto determinou, também, a proibição de práticas comerciais abusivas, como descontos e benefícios indiretos.
"Isso amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado, uma vez que, no arranjo fechado, as funções de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa", publicou o Palácio do Planalto.
Atualmente, os restaurantes pagam cerca de 8% a mais em transações com vale-refeição do que em vendas com cartão de crédito, segundo levantamento feito pela Reuters.
As mudanças indicam uma aposta do governo federal no aumento da competição no mercado de vales. O decreto desta terça-feira difere da lei aprovada em 2022, que também visava a abertura do setor, mas ainda pendia de regulamentação.
No Brasil, quatro empresas controlam 85% do mercado de vales: a Edenred, dona da Ticket; Pluxee, responsável pela Sodexo, e as empresas privadas Alelo e VR. Ao todo, os tíquetes movimentam, anualmente, R$ 170 bilhões no país sob o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
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