Governo anuncia programa de renegociação de dívidas de MEIs com prazo de até 145 meses
Plano prevê desconto de até 70%; segundo o Ministério do Empreendedorismo, cerca de 3,5 milhões de MEIs devem R$ 12,4 bilhões, com dívida média de R$ 4 mil
BRASÍLIA - O governo Lula anunciou nesta sexta-feira, 3, um plano de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs), com desconto de até 70% dos débitos e possibilidade de parcelamento em até 145 meses - mais de 12 anos.
Segundo o governo, cerca de 3,5 milhões de MEIs devem R$ 12,4 bilhões. A expectativa de recuperação é de 10% desse valor --ou seja, R$ 1,24 bilhão.
Também foi anunciada uma expansão da plataforma Contrata+Brasil para permitir que até 5,5 milhões de MEIs possam oferecer seus serviços a órgãos públicos, como antecipou o Estadão. Foram ampliados também os serviços federais disponíveis, incluindo bancos públicos e empresas estatais.
As medidas foram divulgadas em coletiva de imprensa com a participação do ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, do secretário-executivo do Ministério da Gestão, Cilair Rodrigues de Abreu, e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida.
O programa de renegociação de dívidas é voltado aos microempreendedores individuais que estejam devendo o pagamento da contribuição mensal (DAS) e também dívidas inscritas na dívida ativa da União, de natureza tributária e não tributária, explicou a procuradora-geral.
O estoque da dívida tem que ser de até R$ 20 mil. O valor médio da dívida tributária é de R$ 4.000. O prazo para renegociação vai de 6 de julho a 30 de setembro.
Foram desenhadas três modalidades de renegociação. O MEI que não tem capacidade de pagamento poderá pagar à vista, com 100% de desconto de juros, multas e o encargo legal, respeitando o limite máximo de 70% do valor da dívida.
O MEI também poderá dar uma entrada de 6%, parcelada em 12 vezes, e quitar o restante em até 133 parcelas --o que daria os 145 meses.
"Se essas dívidas inscritas forem dívidas muito velhas, dívidas com mais de 15 anos, ou dívida que tem uma decisão judicial que suspende ela há mais de 10 anos, ou dívidas de um CNPJ que está baixado por inaptidão, por exemplo, esse contribuinte também pode aderir, independente da capacidade de pagamento dele", afirma a procuradora-geral.
Quem deve até R$ 20 mil poderá pagar à vista com 50% de desconto, ou dar uma entrada de 5% e parcelar em cinco prestações mensais.
"Isso não é um Refis. O Refis não olhava a situação de todo mundo. Aqui a gente olha situação por situação. Tem fluxo financeiro, não tem fluxo financeiro, a dívida é mais antiga, a dívida é mais nova", explica Anelize Lenzi. "Isso tem a capacidade de transformar esse pagamento num pagamento que é sustentável, que é factível para aquele MEI."
O ministro afirmou que o programa é um esforço que parte de um diagnóstico do governo federal do aumento da inadimplência desses empreendedores, em parte decorrente da defasagem no reajuste do teto do MEI - o limite, atualmente em R$ 81 mil, não é atualizado desde janeiro de 2018.
Com isso, diz Pereira, vários MEIs deixavam o sistema de proteção social oferecido pelo sistema. "Ao mesmo tempo, o MEI negativado não consegue acessar várias dessas outras linhas de ação do governo federal. Então ele não consegue contratar pelo Novo Brasil, ele pode ter dificuldade no Desenrola Pessoa Jurídica", complementa.
"Essa era uma medida que faltava, de certa forma, para que nós pudéssemos enquadrar esse esforço de recuperação da economia brasileira e do mundo dos empreendedores a partir do governo federal", ressalta.
Na segunda-feira, 29, o governo enviou ao Congresso um projeto que reajusta o teto do MEI, que passaria de R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028.
Pereira diz que parece haver "muito consenso" em relação ao aumento do teto do MEI na comissão especial na Câmara que discute o tema. Sobre a atualização do teto do Simples, por outro lado, há resistência dentro do governo.
"O debate do Simples demanda uma disposição orçamentária muito superior ao debate do MEI. Então, o governo tem estimado o custo da atualidade nesses dois anos, em algo um pouco acima de R$ 3,5 bilhões", afirma Pereira.
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