Gilmar Mendes acolhe pedido da AGU e decide que aumento do Bolsa Família não fere regras eleitorais
Decisão foi proferida após a Advocacia-Geral da União pedir o reconhecimento da constitucionalidade de decreto que atualizou benefício
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu em decisão proferida na tarde desta sexta-feira, 18, que o reajuste do Bolsa Família, anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não fere regras eleitorais, e que a atualização do valor não tem 'aumento real'.
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'A providência adotada corresponde, portanto, à atualização periódica dos valores prevista no marco legal que disciplina atualmente a política pública e que já foi reconhecido por esta Corte como instrumento de concretização da ordem proferida nestes autos. Nos termos do quanto decidido no MI 7300-ED, ainda, não se vislumbra violação da Lei 9.504/97", decidiu Gilmar Mendes.
O decano da Suprema Corte argumentou, ainda, que o decreto que concedeu o reajuste ao Bolsa Família e foi assinado por Lula na última quinta-feira, 17, 'não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários'.
"Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária", apontou.
A decisão de Gilmar Mendes atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) mais cedo nesta sexta-feira. O órgão pediu ao STF que manifestasse-se e reconhecesse a constitucionalidade do decreto assinado por Lula e o reajuste de 15,04% do Bolsa Família.
Na petição, a AGU argumentou que a atualização recompõe perda inflacionária acumulada desde março de 2023, apontada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 15,04%, e que o reajuste não provoca ganho real nem aumento desproporcional de valores ou de beneficiários.
O anúncio de Lula, feito a 17 dias do primeiro turno das eleições, gerou críticas de opositores e mobilizou a AGU. Renan Santos, candidato à Presidência da República pelo Missão, acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela suspensão do reajuste, sob a justificativa de que a medida seria 'ilegal, inconstitucional e desequilibra definitivamente o pleito'.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) também pediu a suspensão do decreto editado pelo governo petista. A proximidade com as eleições foi um dos argumentos usados pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado na representação, considerando que a medida 'suscita fundado receio de desvio de finalidade político-eleitoral'.
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Reajuste do Bolsa Família
Lula anunciou, na última quinta-feira, o reajuste de 15% nos benefícios pagos pelo Bolsa Família. Com o aumento, o piso do programa sai de R$ 600 para R$ 691.
Em anúncio ao lado de Lula, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o custo da medida é de R$ 5,8 bilhões em 2026 e de R$ 22 bilhões em 2027. Todo o impacto seria absorvido pelo espaço fiscal existente em ambos os exercícios, segundo o governo.
Com o reajuste, o benefício médio pago pelo Bolsa Família passará de R$ 675 para R$ 777. O governo ainda não divulgou a partir de quando o valor com o reajuste será pago.
A alta foi justificada por Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento, pela previsão legal de dar reajuste inflacionário aos beneficiários. Segundo ele, o INPC, desde o início do programa até agosto, foi de 15,04%.
Moretti afirmou que a Lei do Bolsa Família autoriza a reposição inflacionária para "garantir poder de compra". "O reajuste do Bolsa Família é de justiça social com as famílias", diz. "É importante que se mantenha o poder de compra dessas famílias, que haja o reajuste pela inflação".
*Com informações de Estadão Conteúdo.
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