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MP junto ao Tribunal de Contas da União pede suspensão de reajuste do Bolsa Família anunciado por Lula
Representação questiona existências de previsão orçamentária para sustentar o aumento, além de pedir apuração de possíveis irregularidades
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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A representação questiona a existência de previsão orçamentária para sustentar o aumento, divulgado a 17 dias antes do primeiro turno das eleições.
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Apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, a representação também pede à Corte a apuração de eventual ausência ou insuficiência de estimativa do impacto da despesa.
Segundo Furtado, 'o decreto não apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro, não indica fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a LOA 2026 ou com a LDO', e que o reajuste pode representar política fiscal expansionista 'à revelia' da legislação orçamentária.
“Assim, a concessão da medida cautelar é necessária para preservar a utilidade do processo e impedir lesão irreversível ao patrimônio público e à ordem jurídica”, defendeu.
O subprocurador-geral também questiona se o Executivo poderia promover a correção dos valores do Bolsa Família por decreto: "O decreto não se limita a regulamentar a Lei nº 14.601/2023 — ele inova na ordem jurídica, criando obrigações financeiras novas e ampliando despesas sem lastro legal especificado".
No documento, Furtado ainda pede que Lula e os ministros que assinaram o decreto sejam notificados para apresentar justificativas e demonstrar a existência de suporte orçamentário e estimativa de impacto financeiro em até 15 dias.
Ele afirma, ainda, que a execução das despesas pode provocar 'dano ao erário de difícil ou impossível reparação', dada a natureza dos benefícios e da dificuldade de recuperação de valores já pagos. Outro ponto é a proximidade das eleições, e Furtado considera que a edição do decreto 'suscita fundado receio de desvio de finalidade político-eleitoral'.
Reajuste do Bolsa Família
Lula anunciou, na última quinta-feira, o reajuste de 15% nos benefícios pagos pelo Bolsa Família. Com o aumento, o piso do programa sai de R$ 600 para R$ 691.
Em anúncio ao lado de Lula, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o custo da medida é de R$ 5,8 bilhões em 2026 e de R$ 22 bilhões em 2027. Todo o impacto seria absorvido pelo espaço fiscal existente em ambos os exercícios, segundo o governo.
Com o reajuste, o benefício médio pago pelo Bolsa Família passará de R$ 675 para R$ 777. O governo ainda não divulgou a partir de quando o valor com o reajuste será pago.
A alta foi justificada por Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento, pela previsão legal de dar reajuste inflacionário aos beneficiários. Segundo ele, o INPC, desde o início do programa até agosto, foi de 15,04%.
Moretti afirmou que a Lei do Bolsa Família autoriza a reposição inflacionária para "garantir poder de compra". "O reajuste do Bolsa Família é de justiça social com as famílias", diz. "É importante que se mantenha o poder de compra dessas famílias, que haja o reajuste pela inflação", acrescenta.
O ministro do Desenvolvimento Social, Welington Dias, afirmou que a eficiência do Bolsa Família aconteceu por conta de combate a fraudes e mudanças no Cadastro Único. Segundo ele, isso abriu caminho para que as pessoas que antes não poderiam acessar o benefício o acessassem. "O efeito mais visível é que isso ajudou a tirar o Brasil do mapa da fome", destacou.
O valor mínimo do programa estava em R$ 600 desde 2022, valor que foi estabelecido no governo Jair Bolsonaro e foi chamado de Auxílio Brasil. Com a posse de Lula em 2023, o programa voltou a ser nomeado como Bolsa Família e o petista manteve o piso em R$ 600.
O Bolsa Família é um programa social federal. O acesso ocorre por meio do Cadastro Único (CadÚnico), que reúne as informações socioeconômicas das famílias em situação de pobreza. Famílias com renda per capita de até R$ 218 mensais têm direito ao Bolsa Família.
Para receber o benefício, além dessa regra, as famílias devem cumprir as condicionalidades nas áreas de saúde e educação, como a frequência escolar de crianças e adolescentes, a atualização da caderneta de vacinação e o acompanhamento pré-natal, para o caso das gestantes.
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*Com informações de Reuters e Estadão Conteúdo.
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