Fazenda propõe a Senado novas linhas de crédito para renegociação de dívidas rurais
Proposta é medida alternativa ao projeto que prevê uso de até R$ 30 bi do Fundo Social do Pré-Sal e de Fundos Constitucionais para securitização de dívidas rurais
BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda propôs ao Senado novas medidas para recomposição de dívidas de crédito rural em alternativa ao Projeto de Lei 5122/2023, que prevê o uso de até R$ 30 bilhões de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de Fundos Constitucionais para securitização de dívidas rurais.
A proposta da Fazenda inclui duas linhas de crédito para renegociação das dívidas rurais, uma com recursos controlados e outra com recursos livres, conforme documento obtido pelo Estadão/Broadcast. A minuta foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e relator do projeto na tarde desta quinta-feira.
A proposta é voltada a operações de crédito rural prorrogadas até 30 de abril deste ano em situação de adimplência e as contratadas até 31 de dezembro de 2025 que estejam em situação de inadimplência entre 1º de julho de 2024 e 30 de abril deste ano.
Essas datas de corte, argumenta a Fazenda, marcam o início do aumento da inadimplência rural. As medidas seriam implementadas por meio de Medida Provisória ou projeto de lei, prevê o esboço apresentado por Durigan a Calheiros. A nova renegociação não se acumula com as renegociações autorizadas recentemente pelo Executivo, dispõe a proposta.
A estimativa da Fazenda é que as medidas alcancem 100 mil operações de crédito rural, que envolvem R$ 81,7 bilhões em financiamentos. Fontes da equipe econômica afirmam que não há previsão de impacto orçamentário. A intenção da Fazenda é preservar as fontes atuais de recursos já previstas no orçamento deste ano.
O prolongamento das dívidas rurais seria direcionado a produtores endividados ou em situação de caixa apertado e não será restrito a produtores prejudicados por eventos climáticos adversos ou com safras frustradas, diferentemente da Medida Provisória 1.314/2025 editada pelo Executivo no ano passado.
Linhas
A primeira linha com recursos controlados seria direcionada a produtores rurais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com juros de 6% ao ano, do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) com juros de 8% ao ano e a demais produtores com juros de 12% ao ano, prevê a proposta. O prazo de pagamento será de até seis anos com entrada de 10% nas operações prorrogadas adimplentes e 20% nas operações inadimplentes.
Apesar de envolver recursos controlados, a linha 1 preserva as fontes atuais originais das operações para que as operações equalizadas pelo Tesouro possam ser renegociadas com recursos dos depósitos à vista sem custos para a União, dispõe a proposta.
Já parte das operações equalizadas pode ser mantida nas fontes originais com custos. No caso das operações com recursos dos Fundos Constitucionais e do Funcafé, as taxas serão as vigentes em cada Plano Safra 2024/25 ou 2025/26, conforme a proposta.
A linha 2 com recursos livres será direcionada a grandes produtores rurais com juros livres, prazo de pagamento de até seis anos e também condição de entrada, prevê a minuta.
O levantamento apresentado pelo Ministério da Fazenda a Calheiros aponta que há R$ 37,463 bilhões em operações de crédito rural em situação de adimplência e prorrogadas (sendo R$ 2,81 bi do Pronaf, R$ 8,05 bi do Pronamp e R$ 26,61 bi de grandes produtores).
Outros R$ 44,230 bilhões são de operações de crédito rural em inadimplência (sendo R$ 4,21 bi do Pronaf, R$ 3,25 bi do Pronamp e R$ 36,77 bi de grandes produtores). Ao todo, as operações de crédito rural elegíveis às novas linhas de renegociação propostas pela Fazenda somariam R$ 81,693 bilhões.
Calheiros se comprometeu em avaliar a proposta e terá uma nova conversa com a equipe econômica na próxima terça-feira (28), data em que originalmente o projeto de lei da securitização seria votado na CAE. O projeto está em tramitação terminativa na CAE, ou seja, não precisa ser enviado para análise do plenário da Casa. O senador tende a levar a proposta a parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária, com a qual está dialogando sobre o tema.
Interlocutores próximos ao senador afirmam que alternativas tendem a ser apresentadas à Fazenda. A intenção é propor um acordo juntamente com o Legislativo para edição de uma MP, relatam. .
Nos bastidores, a análise preliminar de parlamentares é de que a proposta da Fazenda não atende ao pleito do setor agropecuário em virtude dos juros considerados elevados, sobretudo as taxas aplicadas a grandes produtores. Em contrapartida, o fato de a renegociação não ser restrita a produtores afetados por eventos climáticos adversos atende à demanda do agronegócio nacional.
No ano passado, durante a tramitação do PL 5122/2023 na Câmara, o governo já havia se manifestado contrário ao tema, alegando impacto bilionário ao orçamento e desvio de finalidade do Fundo Social do Pré-Sal. Em resposta, o Executivo criou uma linha de crédito de R$ 12 bilhões com recursos do Tesouro para a renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por eventos climáticos adversos.
Produtores, sobretudo do Rio Grande do Sul, mantiveram a demanda pela aprovação do projeto, alegando insuficiência dos recursos e dificuldades de acesso com burocracia na contratação da linha. Agora, a intenção do Executivo é estruturar novas linhas de crédito em alternativa ao uso de recursos do Pré-Sal.
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