Escala 5x2: veja exceções às novas regras de jornada de trabalho
Texto constitucional preserva repouso remunerado para profissionais com diploma e remuneração a partir de duas vezes e meia o teto previdenciário
A nova regra da escala 5x2 dispensa do controle de jornada quem tem ensino superior e ganha a partir de 2,5 tetos do INSS, mantendo o direito a dois dias de repouso semanal. A isenção não se aplica a empregados públicos, mesmo com altos salários. Já os contratos de até 40 horas semanais não terão redução proporcional de tempo, mas ganham as folgas previstas. Para os pequenos negócios, o Congresso prevê medidas temporárias para aliviar custos, desde que mantido o quadro de funcionários.
A regra que flexibiliza a escala de trabalho de 6x1 para 5x2 dispensa do controle de jornada os empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O texto desobriga esse grupo dos limites de duração do trabalho, conforme o texto que foi regulamentado nesta sexta-feira, 19, pelo presidente Lula (PT).
Receba as principais notícias direto no WhatsApp! Inscreva-se no canal do Terra
A dispensa do registro de ponto não retira a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado nem o regime compensatório mensal. Além disso, a empresa contratante tem autorização para manter o acompanhamento de horários por liberalidade ou caso conste cláusula expressa em acordo ou convenção coletiva.
As divergências individuais decorrentes desse enquadramento profissional e salarial devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça do Trabalho.
Quem fica fora da dispensa de controle no serviço público?
Os empregados públicos da administração direta e indireta continuam submetidos aos limites normais de duração do trabalho, mesmo quando possuem diploma universitário e recebem remuneração elevada.
A determinação consta expressamente do primeiro parágrafo do artigo 8º da emenda, alcançando funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
O que ocorre com quem já cumpre 40 horas semanais?
Trabalhadores contratados para cumprir carga horária igual ou inferior a 40 horas semanais não contam com redução proporcional de tempo de serviço.
O quarto artigo da emenda mantém a jornada estipulada em contrato para esses empregados, garantindo a extensão das folgas remuneradas previstas no texto constitucional.
Quais regras valem para os pequenos negócios?
O Congresso Nacional poderá aprovar lei complementar com medidas temporárias voltadas a atenuar os efeitos financeiros para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
A validade das eventuais medidas diferenciadas de apoio fica vinculada à comprovação da manutenção do quadro de empregos em cada atividade econômica.
Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.