Distorções tributárias aumentam o peso do Estado, e o ônus fica para o cidadão comum
Não seria o caso de responsabilizar civilmente autoridades que insistem em lançar tributos irregulares?
O governo federal arrecadou mais de R$ 2,3 trilhões de tributos em 2023, segundo maior valor (corrigido) da história. Já o STF mandou devolver quase 15% desse valor: R$ 300 bilhões no caso da chamada "tese do século", envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Decidiu ainda que a devolução será com juros Selic, sem incidência de IRPJ e CSLL. Os consumidores, que pagaram esses PIS e Cofins no preço dos bens e serviços que adquiriram, nada recebem; os valores e os juros, livres do IRPJ e da CSLL, ficam com as empresas (e seus advogados). O que não é justo nem ético.
Outra distorção é a frequência da cobrança indevida e a devolução de valores que nunca deveriam ter sido cobrados pelas Receitas Federal, Estaduais e Municipais. Quem pode contrata advogados para se defender e recebe de volta os recursos, depois de um tempo, com custos desnecessários. Os demais ficam prejudicados. São os consumidores que pagam, via seus tributos, os salários e vantagens da Justiça, uma das mais caras do mundo, e das Procuradorias da Fazenda, que muitas vezes aceitam e referendam as cobranças, mesmo que sejam claramente ilegais ou pelo menos duvidosas, gerando custos e tempo de espera. Tudo isso aumenta o peso do Estado, suportado pela sociedade, em particular pelas classes trabalhadoras, que, além de não terem como fugir dos tributos, também não os recebem de volta quando cobrados indevidamente. Quem procura pelo Judiciário sofre com a demora, decorrente do excesso de litígios, muitos deles discutindo as referidas cobranças ou devoluções.
As distorções ocorrem nos três níveis de governo. Em São Paulo, por exemplo, há centenas ou milhares de ações para obrigar a Prefeitura a parar de cobrar e devolver o que cobrou a mais das empresas pelo vale-transporte, ao exigir preço maior do que o fixado para o consumidor.
Não seria o caso de responsabilizar civilmente, no mínimo, autoridades que insistem em lançar tributos visivelmente irregulares ou insistem em cobrá-los? Quanto gastam a União, Estados e municípios só para se defender nas dezenas de milhares de processos sobre cada tema? E somemos a isso os juros pelo tempo que passa, os honorários do advogado da empresa ou do consumidor, etc.
O ônus fica para o cidadão comum. Para as autoridades é uma forma de justificar a contratação de mais funcionários, pedir adicionais e engordar temporariamente o caixa, seja para fazer obras ou fornecer serviços, seja para corrupção. Fica para o próximo eleito pagar a conta.
