Dino mantém fim da 6x1 para 16 de dezembro, mas flexibiliza prazo para folgas do trabalhador

BRASÍLIA - Em decisão nesta quinta-feira, 12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve o início da transição do fim da escala 6x1 para 16 de dezembro, quando passa a valer a redução da jornada de 44 para 42 horas, com dois dias de folga remunerada. O ministro, porém, flexibilizou as folgas previstas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada, tirando as travas temporais sobre quando o trabalhador poderá usufrir do descanso.

A emenda promulgada pelo Congresso prevê que acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que assegurem, na média, dois dias de repouso por semana - oito dias de repouso por mês - e ao menos uma folga por semana, preferencialmente aos domingos. A decisão de Dino, na prática, desconsidera os prazos para usufruto das folgas, deixando a definição a cargo de acordo ou convenção coletiva.

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"Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidos mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados", afirmou o ministro na decisão proferida em ações movidas pelas confederações da indústria e do comércio.

Dino destacou que o direito às oito folgas no período mensal deve ser mantido, mas que acordos e negociações coletivas podem flexibilizar em qual momento os descansos serão usufruídos pelo trabalhador. Ou seja, de acordo com a liminar, não é obrigatório que as oito folgas - ou nove, a depender do mês - ocorram de fato dentro de um mês.

"A compreensão estritamente literal dos limites temporais previstos no dispositivo pode comprometer a própria finalidade da negociação coletiva, ao desconsiderar as particularidades das diferentes atividades econômicas, cuja organização pode demandar períodos mais extensos de compensação", afirma o ministro.

Ele cita como exemplo o caso do "comércio e dos serviços, sujeitos à intensificação sazonal da demanda, especialmente no período de fim de ano; das atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio e colheita; dos setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de alta temporada; e das atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas, nas quais as escalas de trabalho e repouso dependem de condições operacionais específicas".

"A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos (semanais), jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras."

Nos casos em que a tentativa de acordo coletivo for frustrada, Dino ressaltou que o governo pode editar uma portaria com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação nos primeiros 90 dias após o início da transição para a nova jornada de trabalho. "Findo o prazo de 90 dias, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva", destacou.

Dino ainda fixou prazo adicional de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro de 2026 — quando começa a valer a escala 5x2 e a redução da jornada para 42h semanais — para que as entidades sindicais e os empregadores revisem as contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes.

A decisão foi tomada porque as empresas reclamaram que, a partir de 16 de dezembro, as negociações coletivas vigentes perdem eficácia. Com a determinação de Dino, empresas e trabalhadores terão mais 90 dias para negociar os novos termos.

"A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral, ressalvada a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho, ou celebração de novo pacto coletivo", ressaltou Dino.

O ministro também determinou que a implementação do novo regime de jornada deve observar a neutralidade salarial, ou seja, não pode levar ao aumento nem à diminuição do salário.

A decisão também faz um "apelo" ao Congresso Nacional para que discipline os regimes diferenciados de trabalho no prazo de 180 dias, para que as especificidades desses setores sejam consideradas na implementação da nova jornada de trabalho.

Hora extra

Dino decidiu que a nova jornada semanal de 42 horas de trabalho pode ser distribuída ao longo dos cinco dias da semana - ou seja, 8h24 por dia - sem necessidade de pagamento de adicional dos 24 minutos excedentes. A determinação vale para os casos em que não houve negociação coletiva durante o período de transição do fim da escala 6x1, até 15 de dezembro de 2027.

A dúvida sobre o excedente de 24 minutos foi levantada porque a emenda reduziu a jornada semanal para 42 horas e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado. Mas, ao distribuir as 42 horas semanais nos 5 dias de trabalho da escala 5x2, a divisão resulta em jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos.

Isso levou ao temor de que a falta de negociação coletiva levasse à implementação imediata da jornada semanal de 40h, prevista para dezembro de 2027.

"Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária - isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias (quanto aos 24 minutos mencionados)", afirmou o ministro.