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CompensaPOA: projeto na Câmara de Porto Alegre autoriza quitar até 90% da dívida ativa com precatórios

Proposta assinada por sete vereadores derruba o limite temporal de 2015 e libera o uso de títulos de terceiros para regularizar pendências tributárias e não tributárias na capital gaúcha.

21 nov 2026 - 13h26
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Resumo
O projeto de lei CompensaPOA, em tramitação na Câmara de Porto Alegre, propõe permitir que contribuintes quitem até 90% de suas dívidas ativas com o município usando precatórios. O valor restante de 10% deve ser pago em dinheiro, à vista ou em até seis vezes. A medida abrange tributos e outras obrigações, buscando modernizar a lei atual ao eliminar a restrição temporal de 2015 e autorizar a cessão de títulos, inspirando-se no modelo estadual para elevar a arrecadação e abater débitos públicos.
Foto: @pinho.image / Porto Alegre 24 horas

Contribuintes com pendências financeiras junto à Prefeitura de Porto Alegre podem ganhar uma nova alternativa para regularizar sua situação fiscal. Tramita na Câmara Municipal o projeto de lei que institui o Programa CompensaPOA, mecanismo criado para permitir a quitação de débitos inscritos na dívida ativa por meio da compensação com precatórios municipais. A iniciativa leva a assinatura de um bloco composto por sete parlamentares: Ramiro Rosário (NOVO), Coronel Ustra (PL), Vera Armando (PP), Fernanda Barth (PL), Mauro Pinheiro (PP), Gilson Padeiro (PSDB) e Hamilton Sossmeier (PODE).

Pelas diretrizes estabelecidas no texto, o abatimento poderá alcançar até 90% do montante atualizado da dívida — englobando o valor principal, juros, multas e correção monetária. Para concluir a operação, o devedor precisará quitar os 10% remanescentes em moeda corrente, com opção de parcelamento em até seis vezes mensais, sendo a primeira cota exigida no momento do pedido. O regulamento abrange tanto obrigações tributárias quanto não tributárias ligadas à administração direta, autarquias e fundações de Porto Alegre, permitindo ainda a soma de múltiplos títulos para liquidar um único débito.

A proposta busca destravar a legislação municipal vigente, que hoje restringe a compensação apenas a dívidas inscritas até 25 de março de 2015 e proíbe a transferência de titularidade dos créditos. Na justificativa apresentada ao Legislativo, os autores argumentam que o marco temporal de 2015 tornou a medida praticamente inaplicável, uma vez que a maior parte do estoque atual da dívida ativa é posterior a essa data. Além disso, apontam que a proibição da cessão de direitos contraria preceitos constitucionais e bloqueia o mercado secundário desses títulos.

Como parâmetro de viabilidade econômica, os vereadores citam os resultados obtidos pelo Governo do Rio Grande do Sul com o programa estadual COMPENSARS. Segundo os dados anexados ao projeto, o modelo gaúcho já movimentou mais de R$ 1,36 bilhão em encontros de contas, promovendo ingresso rápido de recursos nos cofres públicos, abatimento do estoque de precatórios e recuperação fiscal de empresas e cidadãos.

CMPA.

Porto Alegre 24 horas
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