CCJ da Câmara aprova PEC do Orçamento impositivo
Admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição segue para uma comissão especial antes de ser encaminhada ao plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta segunda-feira a admissibilidade da PEC do Orçamento impositivo.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) segue agora para uma comissão especial antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara.
A votação só foi possível após a aprovação de uma inversão de pauta na comissão, apoiada pela maioria da comissão, com o apoio da oposição, do centrão e até mesmo do partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL.
A PEC foi votada no lugar da reforma da Previdência, até então o primeiro item da pauta.
Já aprovado pela Câmara em uma votação que foi encarada como um recado ao governo que tentou imputar aos parlamentares a prática do que chama de "velha política" e "toma lá, dá cá", o texto do Orçamento impositivo voltou à análise dos deputados após ser modificado no Senado.
A PEC torna obrigatória a execução de emendas parlamentares de bancada de Estados e do Distrito Federal, no montante de até 1 por cento da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior.
Prevê, no entanto, após o acordo que envolveu o governo, líderes de bancada do Senado e os presidentes das duas Casas Legislativas, um escalonamento até que esse patamar seja atendido --em 2020 seria de 0,8 por cento, e 1 por cento no ano seguinte.
O acordo também possibilitou a inclusão, no texto da PEC, de um dispositivo para impedir a proliferação de obras inacabadas. O trecho determina que as bancadas repitam as emendas até que as obras definidas como prioritárias sejam concluídas.
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