Câmara do Distrito Federal aprova projeto e confirma acordo para socorrer BRB com empréstimo do FGC

BRASÍLIA — A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto que confirma o acordo feito entre o governo distrital e a União no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrir o rombo do Banco Master no Banco de Brasília (BRB).

A proposta recebeu 11 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção nos dois turnos de votação. O PT anunciou que vai entrar na Justiça para derrubar a medida.

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O plano prevê um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com aval de bancos públicos e privados, sem garantia do Tesouro Nacional. A aprovação da proposta foi uma condição imposta por bancos para conceder o aval.

O governo ainda negocia os termos do empréstimo. Agora, precisará contratar a fiança dos bancos e depois assinar a operação com o FGC. A cúpula do Distrito Federal solicitou um financiamento com juros reais (fora a inflação) de 4,5% ao ano, mas a proposta ainda não foi aceita pelas instituições financeiras.

Em março, os deputados haviam aprovado um projeto autorizando o empréstimo, com a oferta de imóveis do Distrito Federal como garantia. Agora, a proposta confirma o termo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF), que não inclui terrenos como garantia, mas apenas recursos obrigatórios arrecadados pelo DF.

Sem o aporte, o Banco de Brasília corre o risco de ser liquidado pelo Banco Central. Em troca do socorro, o governo do Distrito Federal ofereceu as transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em caso de calote.

O governo do Distrito Federal se comprometeu a congelar reajustes salariais, concursos públicos, despesas obrigatórias e incentivos fiscais até quitar o empréstimo ou até arrumar o orçamento e conseguir nota "A+" do Tesouro Nacional — hoje a nota é "C".

No segundo turno de votação, os deputados inseriram no projeto uma autorização para o governo recompor o salário de servidores, incluindo militares. A medida não faz parte do acordo assinado no STF.

O projeto transfere o prejuízo da fraude para o orçamento do Distrito Federal e deixa a administração distrital exposta a riscos jurídicos, financeiros e orçamentários, segundo parecer da Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do DF.

"Nos mantemos firmes no trabalho de recuperação do BRB com a certeza de que o próprio banco pagará o empréstimo com seus lucros", disse em nota a governadora do DF, Celina Leão (PP).

Ministro Fux pediu saída ao BRB 'o quanto antes'

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse ao Estadão que o ministro do STF Luiz Fux, relator do processo que originou o acordo, pediu uma saída para a crise do BRB "o quanto antes" diante dos R$ 30 bilhões em depósitos judiciais de cinco Tribunais de Justiça estaduais nos cofres do Banco de Brasília.

O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, afirmou nesta terça-feira, 9, que o aporte deverá ser feito no mês de junho. O banco está há mais de dois meses atrasado com a publicação do balanço de 2025, que mostrará o tamanho do prejuízo com o Master, calculado em R$ 8,8 bilhões. Segundo Souza, o balanço deve ser publicado após o aporte, até o dia 30 de junho.

O valor do empréstimo solicitado pelo governo do DF é de R$ 6,6 bilhões. O acordo assinado no STF limita o financiamento a 16% da Receita Corrente Líquida, que daria R$ 6,5 bilhões até mês passado — a quantia máxima varia de acordo com a arrecadação.

O restante do rombo do Master será bancado com recursos da securitização da dívida ativa do Distrito Federal, com base em uma solução contábil desenhada pela equipe econômica da administração estatal.

Deputados obrigam BRB a ressarcir empréstimo e autorizam recomposição de salário de servidores

O projeto ratifica o acordo homologado pelo Supremo para viabilizar o empréstimo. Além disso, autoriza expressamente o governo a contratar fiança com bancos públicos e privados e oferecer as transferências do FPE e do FPM como contragarantia em caso de calote.

O texto autoriza ainda o governo a oferecer outros recursos como contragarantia, sem especificar quais — o acordo assinado no STF, por outro lado, não fala em outros valores.

Os deputados distritais aprovaram alterações no projeto. Entre as mudanças, uma delas estabelece que o BRB vai ressarcir o empréstimo com o pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio ou outro instrumento cabível.

Outra alteração, feita no segundo turno de votação, excluiu uma parte do ajuste fiscal autorizando o governo a recompor o salário de servidores públicos.