Câmara aprova marco legal para minerais críticos; texto segue para o Senado
A aprovação pelos deputados ocorre na véspera do encontro de Lula com Trump, na Casa Branca; os EUA já manifestaram o interesse pelo acesso a essa riqueza do Brasil, em especial às terras raras
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, na noite desta quarta-feira, 6, o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A aprovação ocorre na véspera do encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o americano Donald Trump, na Casa Branca. Os EUA já manifestaram o interesse no acesso aos minerais críticos do Brasil, em especial às terras raras.
De acordo com o relator da proposta, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a finalidade é "fomentar a pesquisa, a lavra e a transformação de minerais críticos e estratégicos no Brasil". Esses insumos são utilizados na produção de itens tecnológicos como celulares, automóveis e equipamentos de defesa. Os deputados analisaram também — e rejeitaram — 12 destaques. O texto seguirá para o Senado.
Veja o projeto, ponto a ponto:
Definição de minerais críticos e de minerais estratégicos
O relator definiu como minerais críticos os "recursos minerais necessários para setores-chave da economia nacional, cuja disponibilidade está ou pode vir a estar em risco de abastecimento devido a limitações na cadeia de suprimento, cuja escassez pode afetar seriamente a economia do País".
Já os minerais estratégicos são definidos como "recursos minerais relevantes para o País decorrente de reservas significativas e que sejam essenciais para a economia da geração de superávit da balança comercial, para desenvolvimento tecnológico ou para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa".
O relatório do deputado, no campo dos incentivos fiscais, institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que prevê a concessão de créditos fiscais entre 2030 e 2034, no montante de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões no período. O benefício poderá corresponder a até 20% dos dispêndios realizados pelos projetos contemplados.
Conforme mostrou o Estadão/Broadcast, uma ala governista considerou o texto "genérico" por supostamente abarcar uma gama muito grande de minerais, podendo beneficiar atividades fora do escopo dos minerais críticos e estratégicos, inclusive ao listar os produtos elegíveis para a apuração de créditos fiscais. Por outro lado, o setor de mineração argumenta que não é possível estabelecer em lei uma restrição maior, pela necessidade de atualizar periodicamente quais são os materiais específicos.
Homologação do Poder Executivo
O relator retirou do marco legal dos minerais críticos e estratégicos a menção à "anuência prévia" de Conselho Especial para a eventual mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários neste segmento. O colegiado terá o condão "homologar" tal operação. "Estamos dando poder ao Conselho, mantivemos sua atribuição. Quando se fala em homologação, é a aprovação", disse o relator.
A mudança foi justificada sob o risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) proporá políticas e ações públicas com vistas ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e minerais estratégicos no país. Haverá 15 representantes de órgãos do Poder Executivo. Haverá ainda representante dos Estados e do Distrito Federal, representante dos Municípios e do setor privado.
O Estadão/Broadcast mostrou que a criação do Conselho atendeu a um pedido do governo e gerou discordâncias nos bastidores. Por um lado, o governo quis garantir um papel do Estado de gerenciar a atividade nas reservas brasileiras, sob a justificativa da soberania nacional. Já as empresas criticam a intervenção estatal e a falta de critérios para embasar a decisão do Conselho de eventualmente barrar decisões empresariais.
A homologação do Conselho também será necessária para outras três situações:
- A primeira é no caso do acesso a informações geológicas de interesse estratégico (bem como a participação e influência significativa) de empresas estrangeiras em empresas detentoras de direitos minerários dos minerais.
- A segunda será no caso de contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento dos minerais críticos e estratégicos "em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País".
- Por último, esse colegiado precisará ainda homologar a alienação, a cessão ou a oneração de títulos minerários de que trata a lei pertencentes, direta ou indiretamente, à União. O Conselho também terá o poder de analisar e aprovar os projetos conforme regulamento.
Criação de um Fundo Garantidor de R$ 5 bilhões
A criação de um Fundo Garantidor é outro destaque do marco legal. A União poderá participar como cotista, no limite de R$ 2 bilhões. A ideia é estabelecer garantias a empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais definidos. As empresas na atividade de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral (de minerais críticos ou minerais estratégicos) ficam obrigadas a aplicar, anualmente, uma parcela da receita operacional bruta.
Essa obrigação valerá pelo prazo de seis anos e haverá uma divisão por tipo de atividade. Foi fixado o mínimo de 0,2% da receita, por empresa, como integralização de cotas no Fundo Garantidor — estimado em R$ 5 bilhões, com a participação pública e privada.
Além disso, também no intervalo de seis anos, as empresas deverão destinar o mínimo de 0,3% do ganho bruto em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral dos minerais críticos ou minerais estratégicos. Após esse período, esse porcentual mínimo para 0,5%.
Incentivos de R$ 1 bilhão anuais para empresas
A proposta repete a lógica de incentivo fiscal para o desenvolvimento de um setor ainda incipiente. O projeto institui o chamado Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Essa será a fonte de recursos para o fomento do beneficiamento e transformação mineral. Os créditos fiscais vão beneficiar empresas titulares com projetos previamente habilitados pelo Conselho Especial.
O crédito fiscal valerá para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Entre os exercícios de 2030 e 2034, os benefícios fiscais serão limitados em R$ 1 bilhão para cada ano-calendário. Isto é, em cinco anos serão R$ 5 bilhões. Os valores deverão ser previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Além disso, foi fixado que o crédito fiscal corresponderá a um percentual de até 20% do dispêndio com as atividades de beneficiamento e transformação mineral e de mineração urbana de minerais de críticos e estratégicos.
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) também será ampliado e passará a ser aplicado para fins de lavra, beneficiamento e transformação mineral e mineração urbana de minerais críticos e de minerais estratégicos.
O texto também estipula que as áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos deverão ser "priorizadas" em leilões realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
O marco estabelece ainda que a área desonerada e aquela "decorrente de qualquer forma de extinção do direito minerário" deverá ser submetida a leilão pela Agência Nacional de Mineração (ANM) no prazo máximo de 2 anos.
Motta disse ser contra empresa pública
Horas antes da aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ser contra a criação de uma empresa pública para o setor. A bancada do PT havia proposto a transformação da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) na "Terrabras" para gerir as reservas brasileiras.
No entanto, segundo apurou a reportagem, a bancada se viu impedida pela Constituição de avançar com a proposta. Além disso, ministros do governo também foram contrários à criação de uma estatal.
O que são os minerais críticos?
Os minerais críticos são riquezas que incluem elementos como o cobre, o lítio, o grafite, o níquel e as chamadas terras raras (leia mais abaixo). Nos últimos anos despertaram uma corrida mundial, por serem fundamentais para baterias de veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e semicondutores — e também servirem à indústria bélica. O Brasil detém uma das maiores reservas mundiais de terras raras.
O que são as terras raras?
Os minerais de terras raras são compostos por 17 elementos químicos: cério, disprósio, érbio, escândio, európio, gadolínio, hólmio, itérbio, ítrio, lantânio, lutécio, neodímio, praseodímio, promécio, samário, térbio e túlio.
São utilizados para a produção de componentes elétricos como os de telefones celulares, telas de televisão e ímãs permanentes para turbinas eólicas, entre outros.
Segundo estudos do Serviço Geológico do Brasil (SGB), as terras raras, no Brasil, estão distribuídas entre os Estados da Bahia, de Goiás e de Minas Gerais — com projetos mapeados — e o Amazonas, o Rio de Janeiro, em Roraima e São Paulo.
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