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Bets ingressam com ação no STF contra proibição do governo Lula
Ministro Luiz Fux foi designado como relator da ação no Supremo
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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 28, contra a decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de proibir as bets. A ação foi designada ao ministro Luiz Fux, que será o relator do caso.
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Os representantes das empresas de apostas pedem que seja suspensa a eficácia da Medida Provisória (MP) assinada por Lula até a conclusão de sua apreciação pelo Congresso Nacional, o que deve ocorrer em até 120 dias. Durante esse período, as bets querem que sejam mantidas as regras da regulamentação anterior.
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Além disso, a ação requer que sejam prorrogados os prazos da Medida Provisória para que a descontinuidade das bets ocorra em pelo menos seis meses.
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Em qualquer das hipóteses, as empresas solicitam que não se extinguam autorizações nem se bloqueiem sítios eletrônicos e aplicações.
As associações defendem que a aplicação da MP da forma como prevista pelo governo federal decorreria em violação à segurança jurídica e aos direitos dos consumidores. Além disso, dizem que há "risco concreto de migração dos jogadores compulsivos para o mercado ilegal".
"A medida protetiva mais eficaz é mantê-los em ambiente regulado e seguro, capaz de financiar a prevenção e o tratamento do transtorno de jogo. A proibição, ao contrário, amplia o risco e a vulnerabilidade do consumidor. Além de deslocar o jogador problemático, expõe apostadores até então casuais a plataformas geridas por organizações criminosas", defendem as empresas de bets.
Não há prazo para que Fux se manifeste sobre o pedido. Até o momento, o governo federal ainda não se manifestou sobre a ação.
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