Associação de empresas do setor eólico entra com ação para suspender leilões de baterias
Certamos estão marcados para 2 e 4 de dezembro; entidade questiona realização sem adequada definição do regime de custeio e legitimidade da imposição de encargo aos geradores de energia
A Abeeólica acionou a Justiça Federal para suspender os leilões de reserva de capacidade para baterias, previstos para dezembro. A entidade contesta a Lei nº 15.269/2025, alegando inconstitucionalidade ao impor o custeio do sistema exclusivamente aos geradores, e não aos consumidores finais, que são os reais beneficiários. Além de apontar falta de regulamentação clara pela Aneel e distorção concorrencial, a associação também prepara uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema.
A Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para suspender a realização dos leilões de reserva de capacidade (LRCap) para contratação de sistemas de armazenamento por baterias, marcados para 2 e 4 de dezembro próximos, bem como os atos destinados à adjudicação, homologação e celebração dos contratos decorrentes do certame.
A ação, apresentada na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), questiona a legalidade da realização dos leilões sem a adequada definição do regime de custeio e, adicionalmente, a legitimidade da imposição desse encargo aos geradores de energia.
Para a Abeeólica, o trecho da Lei nº 15.269/2025, conhecida como lei de modernização do setor elétrico, que determinou que o custo da contratação das baterias seja pago apenas pelos geradores de energia, ofende a ordem econômica, a isonomia, a legalidade e a segurança jurídica, por isso defende o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.
"Os leilões não podem ser realizados nas condições atuais. O vício está, antes de tudo, na própria regra que atribui aos geradores o custeio das baterias. O encargo que remunera as baterias tem natureza de preço público, e não de tributo. A consequência relevante dessa natureza é a exigência de nexo entre o custeio e a fruição ou o benefício da utilidade remunerada, o que inexiste no caso. Ao impor o custo a quem não é o beneficiário final, a lei produz transferência injustificada de ônus dos usuários finais aos geradores, por meio de medida desproporcional", argumenta a ação, que cita que os custos de contratação de reserva de capacidade de maneira geral são arcados pelos usuários finais do sistema.
A ação também aponta a existência de vício relacionado à estruturação dos leilões por falta de conclusão da regulamentação que definirá a metodologia de cálculo do montante que cada gerador pagará. "E a minuta da regulamentação em discussão pretende fazer alguns geradores pagarem até quatro vezes mais que outros, por critério que a lei não previu. Ao fazê-lo, a Aneel extrapola a delegação do § 6º e sua competência regulatória (art. 2º da Lei 9.427/1996). Esse vício diz respeito aos próprios leilões e subsistiria ainda que a lei fosse válida", diz.
A presidente da Abeeólica, Elbia Gannoum, afirmou ao Estadão/Broadcast que a decisão de judicializar o leilão foi tomada a despeito do avanço de um projeto de lei que visa alterar a lei sobre o custeamento das baterias, em discussão no Congresso Nacional, devido ao prazo limite para entrar com a ação civil pública antes do certame. "Esse prazo limite se esgotou ontem, dia 16, e precisamos entrar com essa ação, e ela, de certa forma, reforça o sinal para o Legislativo resolver logo essa questão legal, porque existe essa ação civil pública e existe uma flagrante inconstitucionalidade nessa cobrança", afirmou.
Ela comentou que a Abeeólica também está preparando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o trecho da lei que define os geradores como responsáveis por custear os sistemas de baterias.
"A alocação do custo, por essa lei, foi totalmente equivocada, porque a bateria é um recurso que todo o sistema elétrico brasileiro recebe o benefício, o bônus, porém o ônus da bateria foi alocado só para os geradores de energia eólica e solar, então há um problema claríssimo de alocação ineficiente do custo, que o gerador não pode bancar, principalmente num sistema em que está gerando tanto curtailment (cortes de geração)", disse, salientando que o sinal de investimento ficou deturpado, gerando insegurança entre empreendedores.
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