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Associação de empresas do setor eólico entra com ação para suspender leilões de baterias

Certamos estão marcados para 2 e 4 de dezembro; entidade questiona realização sem adequada definição do regime de custeio e legitimidade da imposição de encargo aos geradores de energia

17 nov 2026 - 13h22
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Resumo
A Abeeólica acionou a Justiça Federal para suspender os leilões de reserva de capacidade para baterias, previstos para dezembro. A entidade contesta a Lei nº 15.269/2025, alegando inconstitucionalidade ao impor o custeio do sistema exclusivamente aos geradores, e não aos consumidores finais, que são os reais beneficiários. Além de apontar falta de regulamentação clara pela Aneel e distorção concorrencial, a associação também prepara uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema.

A Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para suspender a realização dos leilões de reserva de capacidade (LRCap) para contratação de sistemas de armazenamento por baterias, marcados para 2 e 4 de dezembro próximos, bem como os atos destinados à adjudicação, homologação e celebração dos contratos decorrentes do certame.

A ação, apresentada na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), questiona a legalidade da realização dos leilões sem a adequada definição do regime de custeio e, adicionalmente, a legitimidade da imposição desse encargo aos geradores de energia.

Para a Abeeólica, o trecho da Lei nº 15.269/2025, conhecida como lei de modernização do setor elétrico, que determinou que o custo da contratação das baterias seja pago apenas pelos geradores de energia, ofende a ordem econômica, a isonomia, a legalidade e a segurança jurídica, por isso defende o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.

Abeeólica prepara ação contra trecho de lei que define os geradores como responsáveis por custear os sistemas de baterias
Abeeólica prepara ação contra trecho de lei que define os geradores como responsáveis por custear os sistemas de baterias
Foto: Werther Santana/Estadão / Estadão

"Os leilões não podem ser realizados nas condições atuais. O vício está, antes de tudo, na própria regra que atribui aos geradores o custeio das baterias. O encargo que remunera as baterias tem natureza de preço público, e não de tributo. A consequência relevante dessa natureza é a exigência de nexo entre o custeio e a fruição ou o benefício da utilidade remunerada, o que inexiste no caso. Ao impor o custo a quem não é o beneficiário final, a lei produz transferência injustificada de ônus dos usuários finais aos geradores, por meio de medida desproporcional", argumenta a ação, que cita que os custos de contratação de reserva de capacidade de maneira geral são arcados pelos usuários finais do sistema.

A ação também aponta a existência de vício relacionado à estruturação dos leilões por falta de conclusão da regulamentação que definirá a metodologia de cálculo do montante que cada gerador pagará. "E a minuta da regulamentação em discussão pretende fazer alguns geradores pagarem até quatro vezes mais que outros, por critério que a lei não previu. Ao fazê-lo, a Aneel extrapola a delegação do § 6º e sua competência regulatória (art. 2º da Lei 9.427/1996). Esse vício diz respeito aos próprios leilões e subsistiria ainda que a lei fosse válida", diz.

A presidente da Abeeólica, Elbia Gannoum, afirmou ao Estadão/Broadcast que a decisão de judicializar o leilão foi tomada a despeito do avanço de um projeto de lei que visa alterar a lei sobre o custeamento das baterias, em discussão no Congresso Nacional, devido ao prazo limite para entrar com a ação civil pública antes do certame. "Esse prazo limite se esgotou ontem, dia 16, e precisamos entrar com essa ação, e ela, de certa forma, reforça o sinal para o Legislativo resolver logo essa questão legal, porque existe essa ação civil pública e existe uma flagrante inconstitucionalidade nessa cobrança", afirmou.

Ela comentou que a Abeeólica também está preparando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o trecho da lei que define os geradores como responsáveis por custear os sistemas de baterias.

"A alocação do custo, por essa lei, foi totalmente equivocada, porque a bateria é um recurso que todo o sistema elétrico brasileiro recebe o benefício, o bônus, porém o ônus da bateria foi alocado só para os geradores de energia eólica e solar, então há um problema claríssimo de alocação ineficiente do custo, que o gerador não pode bancar, principalmente num sistema em que está gerando tanto curtailment (cortes de geração)", disse, salientando que o sinal de investimento ficou deturpado, gerando insegurança entre empreendedores.

Estadão
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