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AGU vai recorrer contra liberação de bets a juiz que já validou MP do governo que proibiu apostas
Medida provisória editada pelo presidente Lula em setembro aguarda votação pelo Congresso; julgamento de ações que discutem constitucionalidade das apostas no STF deve ficar para 2027
A AGU vai recorrer ao presidente do TRF3 contra a liminar que liberou três sites da CDA Gaming, desafiando a medida provisória do governo que baniu as apostas online no Brasil. A MP aguarda análise do Congresso e pode caducar em março se não for votada. Paralelamente, o STF prepara um julgamento conjunto sobre a constitucionalidade do setor, sob relatoria de Luiz Fux, mas a decisão final na Corte pode ficar para 2027, enquanto ministros avaliam a proibição total e a segurança jurídica.
BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) que autorizou a retomada de três casas de apostas online da empresa CDA Gaming Ltda. O recurso deve ser apresentado diretamente ao presidente do TRF3, Luís Antonio Johonsom di Salvo, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
Em outubro, o desembargador já suspendeu uma liminar que permitia à plataforma de apostas Stake continuar operando no Brasil até 25 de outubro. A decisão atendeu a um pedido da AGU.
A CDA é responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A desembargadora Adriana Pileggi também chamou a medida do governo que baniu as bets de "verdadeiro confisco".
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma medida provisória (MP) em setembro que proíbe o funcionamento de todas as casas de apostas esportivas e cassinos online no País. A medida aguarda votação pelo Congresso.
As empresas tiveram até 5 de outubro para remover publicidades e sinais de patrocínio. Apostadores tiveram até a mesma data para retirar o dinheiro das plataformas. A CDA Gaming Ltda. alegou que foi surpreendida com a quebra de contrato.
A desembargadora atendeu pedido da bet, autorizou seu funcionamento e ainda determinou a reativação de sites da empresa. A decisão não vale para outros sites e empresas.
Julgamento no STF deve ficar para 2027
O julgamento de ações que discutem a constitucionalidade das apostas online no Supremo Tribunal Federal (STF) deve ficar para 2027, o que abre espaço para que a MP que proíbe as bets no País caduque ou seja derrubada pelo Congresso. Se não for votada pelos parlamentares, a norma perde validade em 4 de março do ano que vem. O Supremo entra em recesso em meados de dezembro e volta aos trabalhos no início de fevereiro.
O presidente da Corte, Edson Fachin, ainda não bateu o martelo sobre esperar ou não uma deliberação do Congresso sobre o tema. Mas interlocutores do ministro lembram que aguardar a decisão do Legislativo já foi o caminho escolhido por Fachin em outros casos, como no processo que discute a uberização.
Na última quarta-feira, 4, Fachin disse que vai "marchar no sentido" de pautar uma análise conjunta de uma série de processos relacionados às bets. A maior parte das ações está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. São quatro processos que questionam a lei que regulamenta o setor, outros quatro que contestam a medida provisória do governo que põe fim às casas de apostas online e uma ação contra a lei de 1941 que proíbe a exploração de jogos de azar, como o jogo do bicho.
A ponderação de Fachin sobre a análise conjunta foi feita após manifestação do ministro Flávio Dino. Já em agosto, quando o Supremo julgava a Lei das Contravenções Penais de 1941, o ministro defendeu que a Corte deveria aproveitar o julgamento dos jogos de azar para definir regras mais restritas para as bets. "Não me parece que possamos, a essa altura, dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são esses jogos perversos das bets", afirmou.
Fux disse que vai "precisar de um tempo" para elaborar um voto que alcance todos os temas e citou o alto número de ações. "Acresceu-se muitíssimo os argumentos e intervenções", afirmou.
Em audiência pública realizada na última terça-feira, 3, Fux disse que tem uma "percepção de que as bets devem ser banidas". Depois, porém, ele ponderou que a MP do governo trouxe "novos elementos" que devem ser analisados pelo Supremo. Ele citou a modulação de efeitos como um caminho para "evitar surpresas" e preservar a segurança jurídica, o que indica que ele pode propor uma transição para o fim das bets.
Também tramitam na Corte uma ação sob responsabilidade do ministro Kássio Nunes Marques, que discute a validade de loterias e apostas autorizadas por leis municipais, e outra, sob condução de André Mendonça, que trata da atuação de bets credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) fora do território fluminense. Já a publicidade das plataformas é discutida em ação relatada pela ministra Cármen Lúcia.
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