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'PIX pensão' vai acabar com a prisão por falta de pagamento? Advogadas de Direito da Família explicam nova Lei aprovada no Senado: 'Muitos casos de atraso decorrem...'
A pensão alimentícia ganha um novo capítulo com o 'PIX pensão'! Novidade pode agilizar pagamentos. Mas será que essa mudança radical afeta quem já cumpre suas obrigações em dia?
Uma nova mudança em relação à pensão alimentícia paga aos filhos foi aprovada pelo Senado nesta semana. Na chamada "PIX pensão", pode-se obter por decisão da Justiça que o valor seja transferido da conta do devedor para a do beneficiário como forma de impedir o não pagamento dos valores ou o atraso nesse repasse, o que já levou muitos famosos a serem presos.
Mas será que mesmo aquele responsável que deposita a pensão em dia sem atraso pode ser atingido pela proposta, que até o dia 9 ainda dependia de sanção presidencial? "É possível. Se houver uma decisão judicial que determine a cobrança automática via PIX, o pagador pode ser incluído no sistema, mesmo que pague em dia. No entanto, é importante notar que a cobrança automática não é uma regra e depende de decisão judicial e de acordo entre as partes", explica a advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, Planejamento Sucessório. e Gestão de Conflitos em empresas familiares Vanessa Bispo ao Purepeople.
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"Caso o juiz entenda que este mecanismo é adequado ao caso concreto, a cobrança automática poderá ser determinada independentemente de existir histórico de adimplência. No entanto, como toda decisão judicial, ela deverá fundamentada, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Se o devedor - que não tem histórico de inadimplência, entender que a medida é desnecessária ou lhe causa prejuízos injustificados, poderá apresentar sua contestação e requerer a revisão da determinação", pondera a ad...
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