Uber e 99 têm cobrança por quilômetro rodado suspensa em São Paulo
Confederação que representa setor de serviços contesta constitucionalidade de cobrança por parte da prefeitura
Após uma decisão limitar, aplicativos de corrida como Uber e 99 deverão parar de pagar um valor à Prefeitura de São Paulo por quilômetros rodados na capital, conforme noticiado pelo UOL nesta quarta-feira (18). O Byte também teve acesso ao processo, que corre no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de SP.
Os aplicativos de transporte começaram a pagar pelo uso das vias públicas da cidade em 2016, quando foram regulamentados. Na época, as empresas de transporte celebraram uma regulação que estipulou um valor de R$ 0,12 por quilômetro rodado.
A cobrança era autodeclarada, ou seja, as próprias empresas informavam quantos quilômetros seus motoristas rodavam em São Paulo e faziam o pagamento correspondente.
Entretanto, no final do ano passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de São Paulo acusou as empresas de fraudar os dados para pagar menos.
Segundo o relatório final da CPI dos Aplicativos, as empresas estariam deixando de cadastrar motoristas, excluindo os quilômetros rodados por eles das contas, resultando em cerca de R$ 16,9 milhões sonegados ao município.
Como resposta aos apontamentos da comissão, a prefeitura passou a exigir auditorias externas e anuais nos dados repassados pelos aplicativos.
As alternativas independentes ao Uber e 99
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) entrou com uma ação em junho deste ano para suspender a cobrança pelo uso das vias públicas, alegando que a medida encarece o serviço e representa um "embaraço ao livre exercício da atividade".
A CNS também afirma que o princípio do preço cobrado pela cidade de São Paulo contraria o texto constitucional estadual.
"Tais disposições que instituíram e disciplinam o referido “preço público” [...] ofendem a Constituição do Estado de São Paulo, devendo ser extirpadas do ordenamento jurídico", diz a CNS no processo.
A prefeitura alega que a cobrança não é uma "taxa", mas um "preço público" que leva em consideração o impacto urbano e financeiro do uso do viário pela atividade privada.
A decisão do TJ-SP suspendeu a cobrança por liminar em setembro, levando os aplicativos a pararem os pagamentos.
Ao Byte, a 99 afirmou que "sempre atendeu a regulação municipal existente em São Paulo acerca do preço público, efetuando todos os recolhimentos devidos e prestando todas as informações à Secretaria da Fazenda".
A empresa também disse que "nunca ajuizou ação contra a regulamentação do preço público em São Paulo".
A decisão liminar suspendendo a cobrança de preço público por quilômetro rodado permanece provisória e pode ser modificada pelo STF ou pelo próprio Órgão Especial do TJ-SP, dependendo dos desdobramentos do caso.
A Prefeitura de São Paulo afirmou ao Byte que está estudando os "recursos cabíveis" contra a decisão.
Também procuramos a Uber e a CNS para mais esclarecimentos, mas, até a publicação desta nota, não obtivemos resposta.
*Nota atualizada às 15h37 de quinta-feira (19) com o posicionamento da 99.
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