Projeto de Lei pode fazer com que corridas de Uber e 99 fiquem de graça
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados obriga motoristas de transporte privado, inclusive de apps como Uber e 99 a ter troco para pagamentos em dinheiro. Caso contrário, a corrida será feita de forma gratuita.
O PL 4126/2023 partiu do deputado Marcos Soares (União-RJ). "Essa situação [falta de troco] lhe impõe um constrangimento desnecessário e, não raras vezes, tem de efetuar um pix para pagar a corrida ou deixar de receber o troco porque o motorista não lhe apresenta outra solução adequada", pontuou o parlamentar.
"Impõe-se a exigência para que o motorista, ainda que seja contratado por meio de aplicativos, disponha de troco em dinheiro para oferecer a seus passageiros em decorrência de ter recebido o pagamento em dinheiro pela prestação de seus serviços também em dinheiro", explica o texto.
Porém, o texto de Marcos Soares não estabelece o valor máximo para o troco, o que pode se tornar um problema para o motorista. Em alguns estados, existe um valor máximo para o troco em transportes coletivos, geralmente proporcional ao valor da tarifa.
"O usuário (consumidor) terá o direito de receber o troco em dinheiro sempre que pagar, igualmente, em dinheiro pela prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, sendo que fará jus à prestação gratuita do referido serviço quando o motorista não lhe apresentar o troco", pontua o PL.
O texto altera a lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida em janeiro de 2012.
Proposta foi rejeitada em análise
Em 31 de outubro, a proposta foi rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes. No parecer, o relator deputado Mauricio Marcon (PODE-RS) menciona que a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado compete ao poder público municipal, não ao legislador federal.
"Além disso, a punição proposta nos parece descabida e pode gerar ainda mais transtorno ao usuário. Geralmente, o valor das viagens é calculado em centavos e é sabido que é muito comum a falta de moedas em vários estabelecimentos comerciais", ressalta no texto.
Desde 1° de novembro deste ano, a proposta tramita em caráter conclusivo, em que será analisada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
