O Ministério de Portos e Aeroportos autorizou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a conceder o uso de uma área no Aeroporto Santos Dumont (SBRJ) para a implementação de um empreendimento hoteleiro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de agosto de 2026 e entra em vigor na mesma data.
Qual é o prazo da concessão para o hotel?
O prazo máximo para a exploração da área destinada ao empreendimento hoteleiro é de 20 anos. A autorização abre uma exceção ao limite de tempo padrão estabelecido anteriormente por regras do governo federal.
A portaria permite a concessão de maneira excepcional ao limite previsto na Portaria nº 1.534, editada em novembro de 2022 pelo extinto Ministério da Infraestrutura.
O prazo máximo de concessão da área para o empreendimento hoteleiro é de 20 anos, segundo o Ministério de Portos e Aeroportos (2026).
O que acontece em caso de privatização do aeroporto?
Se o Aeroporto Santos Dumont for concedido à iniciativa privada no futuro, o contrato do hotel será transferido automaticamente para o novo operador aeroportuário. A regra garante a continuidade do negócio em caso de mudança na administração do terminal.
O documento oficial também estabelece que qualquer alteração ou aditamento no contrato comercial do hotel dependerá de aprovação prévia da Secretaria Nacional de Aviação Civil.
