A Câmara de Porto Alegre debate um projeto de lei da vereadora Mariana Lescano que regulamenta a entrega voluntária de recém-nascidos para adoção legal. A iniciativa visa padronizar o fluxo de atendimento na rede pública de saúde e assistência social para acolher mães que optarem por não exercer a maternidade, garantindo encaminhamento célere à Justiça da Infância. A medida busca dar segurança jurídica aos profissionais e assegurar a proteção integral dos bebês prevista pelo ECA.
A Câmara Municipal de Porto Alegre iniciou os debates sobre o projeto de lei que institui a Política Municipal sobre Entrega Voluntária de recém-nascidos. A proposta, de autoria da vereadora Mariana Lescano (PP), visa regulamentar o encaminhamento legal de bebês à Justiça da Infância e da Juventude quando há o desejo formal da mãe de não exercer a maternidade.
O texto estabelece que a manifestação da gestante pode ocorrer durante o pré-natal ou logo após o nascimento. Para efetivar o processo, a mãe deverá ser acolhida pelos órgãos integrados à rede de proteção municipal, como hospitais, maternidades, unidades básicas de saúde, centros de assistência social (CRAS/CREAS) e conselhos tutelares.
A iniciativa busca criar um protocolo de atendimento padronizado para orientar as equipes multiprofissionais da rede pública. Com o fluxo institucional definido, os serviços de saúde deverão elaborar planos terapêuticos individuais adaptados à singularidade de cada caso, garantindo a tramitação célere dos procedimentos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com a justificativa da proposta, embora o direito à entrega voluntária esteja assegurado na legislação federal, a falta de padronização nas pontas de atendimento municipal gera incertezas. A criação de regras municipais claras visa preencher essa lacuna, conferindo segurança jurídica e operacional aos servidores e proteção integral aos recém-nascidos.
CMPA.
