O Poder Executivo sancionou a lei que autoriza o direcionamento de até 3% da arrecadação proveniente do mercado de apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida é fruto de um texto aprovado pelo Congresso Nacional que reorganizou a fatia de recursos públicos arrecadados pelo setor.
Governo sanciona lei que destina até 3% da arrecadação das bets para fortalecer a Polícia Federal
A alteração na legislação não impacta o percentual mantido pelas empresas de apostas esportivas. Na prática, houve um remanejamento interno das verbas públicas: parte do montante que antes era direcionado integralmente à seguridade social passa agora a compor o orçamento do fundo da corporação. De acordo com o governo federal, a manutenção do custeio da saúde, previdência e assistência social continuará garantida por outras fontes orçamentárias.
Durante a cerimônia de assinatura, também foi abordada a necessidade de diálogo com o parlamento em prol das forças de segurança. O Executivo solicitou ao Ministério das Relações Institucionais que acompanhe as negociações em torno de uma emenda à Previdência voltada para as mulheres policiais, com o objetivo de equiparar as regras de aposentadoria por gênero às demais categorias profissionais do país.
Implementação gradual e reforço no custeio da saúde policial
O ingresso das verbas provenientes das apostas esportivas reforçará uma estrutura de financiamento do Funapol que já conta com doações, convênios estaduais e parcerias internacionais focadas no combate ao crime organizado. Os novos recursos serão aplicados no fortalecimento das operações estratégicas da Polícia Federal e também no apoio ao custeio de assistência à saúde dos servidores da corporação.
A transferência dos valores arrecadados com as bets ocorrerá de forma progressiva ao longo dos próximos anos, seguindo o cronograma estabelecido:
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2026: Repasse de 1% da arrecadação;
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2027: Repasse de 2% da arrecadação;
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2028 em diante: Repasse fixado em 3% da arrecadação.
Além da alocação contínua oriunda do setor de apostas, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização da corporação contará com um aporte extraordinário de R$ 200 milhões do orçamento federal neste exercício, garantindo maior capacidade de investimento e modernização das operações da Polícia Federal em todo o território nacional.
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