O Comitê de Supervisão de Conteúdo da Meta (Oversight Board, em inglês) publicou na semana passada seu parecer sobre a possível expansão do programa "Notas da Comunidade" para além dos Estados Unidos. Nele, o Comitê aponta que esse programa não é suficiente como ferramenta principal para combater a desinformação e ressalta a importância da checagem profissional de fatos. A LatamChequea, a rede latino-americana de checadores, valoriza essa opinião e concorda que qualquer implementação dessa ferramenta na plataforma deve complementar, e não substituir, verificações independentes.
O Comitê também insta a Meta a não avançar com o programa Notas da Comunidade em contextos especialmente sensíveis, como processos eleitorais, ambientes onde os direitos humanos sejam restringidos, países com histórico de redes coordenadas de desinformação e regiões com obstáculos persistentes ao acesso à internet. A opinião foi emitida em resposta a um pedido da Meta sobre as considerações que deveria levar em conta para expandir o programa para outros países, e foi apresentada após um processo de consulta do qual a LatamChequea participou.
O programa Notas da Comunidade da Meta existe, por enquanto, apenas nos Estados Unidos, onde foi anunciado em janeiro de 2025, e é baseado no sistema da rede social X. Ele funciona a partir de contribuições voluntárias de usuários que agregam contexto às publicações na rede social. Essas contribuições só são publicadas se alcançarem consenso entre usuários que habitualmente divergem em suas opiniões.
O Comitê de Supervisão identificou algumas limitações estruturais desse programa: a demora na publicação das notas, o número reduzido de notas efetivamente publicadas e sua dependência da confiabilidade do ecossistema informativo mais amplo, conforme mostram as evidências mais recentes disponíveis. Essas limitações são especialmente relevantes em contextos de alta polarização, crise ou circulação viral de desinformação, onde a velocidade, a escala e a qualidade das fontes são determinantes.
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Quanto ao papel do fact-checking, o Comitê destacou que as pesquisas mostram que "os checadores de fatos profissionais estão entre as fontes mais citadas como contexto de apoio, o que evidencia a dependência das notas da comunidade em relação ao trabalho dos checadores". E acrescentou: "Reduzir o apoio aos checadores de dados provavelmente afetará as notas da comunidade, já que os colaboradores terão menos fontes confiáveis para citar". Ou seja, a checagem de fatos não só continua sendo necessária, como é uma infraestrutura crítica para o funcionamento do próprio sistema, conforme foi apontado pela Rede Internacional de Checadores (IFCN) e pela Rede Europeia de Checadores (EFCSN).
A checagem profissional de fatos não elimina conteúdos nem restringe a liberdade de expressão: ela agrega contexto verificado, evidências e metodologia profissional para que as pessoas possam tomar decisões informadas. É uma prática jornalística e uma forma de exercício da liberdade de expressão que traz precisão, transparência e expertise local, especialmente em temas complexos ou de alto impacto público.
O Comitê também alertou sobre os riscos do sistema de notas da comunidade para os direitos humanos. Entre eles, seu potencial uso como ferramenta para dissuadir a participação pública — ao rotular as intervenções dos usuários, o que poderia resultar em assédio ou retaliações — e sua possível apropriação por redes coordenadas de desinformação. Nas palavras do próprio Comitê de Supervisão da Meta: "Em contextos políticos onde o espaço cívico é restrito e os direitos humanos estão em risco, as Notas da Comunidade podem desencorajar a dissidência, o jornalismo cidadão e a verificação liderada por usuários, bem como as perspectivas minoritárias, especialmente diante da falta de transparência sobre o funcionamento do sistema ou de vias de recurso significativas".
Na América Latina, esses riscos são ainda mais relevantes devido à combinação de processos eleitorais frequentes, redes coordenadas de desinformação, desigualdade no acesso a informações confiáveis, desafios para o acesso à informação pública, desertos informativos, restrições ao espaço cívico em vários países e uma alta diversidade contextual. Nesses ambientes, substituir o trabalho de checadores profissionais por mecanismos de crowdsourcing pode enfraquecer, e não fortalecer, a integridade do ecossistema informativo.
Nós, da LatamChequea, compartilhamos a opinião de que as ferramentas comunitárias que contribuem para melhorar a qualidade da informação são valiosas, desde que sejam implementadas de forma cuidadosa, transparente e atenta aos diferentes contextos. No entanto, isso não deve significar a eliminação de outras ferramentas que têm se mostrado eficazes para mitigar os impactos da desinformação, como o programa de checadores independentes da Meta (Third Party Fact-Checking, em inglês).
Nesse sentido, instamos a Meta a manter e fortalecer seus laços com checadores independentes e a adotar um modelo híbrido que combine contribuições da comunidade com padrões comprovados de checagem profissional e proteção de direitos.
O objetivo da LatamChequea é compartilhar experiências e ferramentas que contribuam para melhorar a qualidade do debate público e fomentar processos de colaboração entre diversas organizações da América Latina, a fim de aumentar o impacto da checagem de fatos e da luta contra a desinformação em nosso continente.
