O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) considerou, em sessão plenária desta terça-feira, ilegal a aposentadoria de Durval Barbosa Rodrigues como delegado da Polícia Civil. Segundo entendimento da Corte, ele não cumpriu os 20 anos de trabalho em atividade estritamente policial, exigência para a concessão do benefício. Barbosa ficou conhecido por denunciar, com benefício da delação premiada, o suposto esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM.
A aposentadoria especial foi concedida a Barbosa por meio de ato publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 10 de fevereiro de 2005. Para receber o benefício, ele teria de comprovar 20 anos de atividade policial e outros 10 em atividade comum. O TC-DF verificou que o servidor trabalhou na Companhia de Planejamento do DF (Codeplan) entre 15 de janeiro de 1999 e 9 de fevereiro de 2005, tendo trabalhado como policial 13 anos, 10 meses e 8 dias.
Em decisão anterior, o TC-DF já havia determinado o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal para apuração de eventual fraude na documentação - uma certidão de serviço prestado por Barbosa quando ele tinha 14 anos de idade, no cargo de Fiscal de Tributos da prefeitura de Planaltina (GO). Em fax, a prefeitura declarou que "não foram encontrados documentos probatórios das certidões expedidas em 11 de fevereiro de 1994, dando conta do exercício de cargo público neste município, por Durval Barbosa Rodrigues, objeto do seu requerimento".
Em sua defesa, o servidor destacou que "no que se refere à prefeitura de Planaltina, efetivamente não teve como ratificar as Certidões de Tempo de Serviços da época". Quanto à aposentadoria especial, Durval Barbosa esclareceu que "em face da interpretação atual do período mínimo de exercício de atividades estritamente policial (...), reconhece não preencher o requisito temporal de 20 anos exigidos na norma, a par da atualização do demonstrativo de tempo de serviço realizado pela Divisão de Recursos Humanos da Polícia Civil do DF".
A Polícia Civil tem um prazo de 30 dias para anular o ato de aposentadoria. O TC-DF vai verificar o cumprimento da determinação. Se a polícia não encontrar direito a outra modalidade de inativação, Barbosa deverá retornar à atividade. O TC-DF ainda analisa os processos que apuram irregularidades na gestão de Durval Barbosa à frente da Codeplan. Em algumas decisões, já se determinou a aplicação de multas e o ressarcimento de valores aos cofres públicos.
O mensalão do DEM
O chamado mensalão do DEM, cujos vídeos foram divulgados no final de 2009, é resultado das investigações da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O esquema de desvio de recursos públicos envolvia empresas de tecnologia para o pagamento de propina a deputados da base aliada.
O então governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) aparece em um dos vídeos recebendo maços de dinheiro. As imagens foram gravadas pelo ex-secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, que, na condição de réu em 37 processos, denunciou o esquema por conta da delação premiada. Em sua defesa, Arruda afirmou que os recursos recebidos durante a campanha foram "regularmente registrados e contabilizados". Em meio ao escândalo, ele deixou o Democratas.
As investigações da Operação Caixa de Pandora apontam indícios de que Arruda, assessores, deputados e empresários podem ter cometido os crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva e ativa, fraude em licitação, crime eleitoral e crime tributário.
Acusado de tentar subornar o jornalista Edmilson Edson dos Santos, o Sombra, testemunha do caso, Arruda foi preso preventivamente em fevereiro de 2010, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, que ainda o afastou do cargo de governador. Ele ficou preso por dois meses e, neste período, teve o mandato cassado por desfiliação partidária.
