BRASÍLIA - O presidente da CPI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), vai contestar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que anulou a quebra de sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger.
Viana compartilha o entendimento do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), de que a decisão pode se estender à quebra de sigilos de Fábio Luís da Silva, o Lulinha, e aos outros mais de 80 requerimentos aprovados na sessão da CPI na semana passada.
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"Estamos juntamente com a Advocacia do Senado analisando todas as repercussões. No nosso entender, a decisão pode ser estendida a todos. A Advocacia entrará com os recursos necessários para que a gente possa ter uma decisão", disse Viana nesta quarta-feira, 4. "Temos os recursos, temos que ser respeitados."
Dino concordou com o argumento da defesa de Roberta e concluiu que houve violação do devido processo constitucional na votação da CPI que aprovou, em 26 de fevereiro, 87 requerimentos de forma conjunta - entre eles, as quebras de sigilo.
O ministro determinou que, se os dados já estiverem disponibilizados, eles sejam mantidos sob sigilo na presidência do Senado até o julgamento do mérito da ação pelo STF.
Na decisão, Dino ressaltou que as CPIs têm poderes de autoridades judiciais, mas ponderou que é necessário fundamentar de forma individualizada medidas que violem dados sigilosos.
Dino entrou em campo após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), rejeitar recurso da base do governo contra a votação da CPI do INSS que aprovou a quebra de sigilo de Luchsinger, Lulinha e outras oito dezenas de requerimentos.
"Não é caso de flagrante desrespeito ao regimento e à Constituição. Não há aqui situação que justifique a excepcional atuação desta presidência para anular deliberação da CPMI", disse o presidente do Senado.
"A decisão de Dino é uma afronta ao Parlamento", afirmou Viana. "Recebo com profunda indignação a decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino. Essa decisão ocorre após o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, ter analisado formalmente os argumentos apresentados e ter concluído que a votação na CPI respeitou integralmente o Regimento e a Constituição brasileira."
O prazo para o encerramento da CPI do INSS é o próximo dia 28, mas o presidente do colegiado quer mais tempo para dar continuidade aos trabalhos.
Como mostrou o Estadão, Alcolumbre não pretende prorrogar a CPI do INSS. Em conversas reservadas, o presidente do Senado observou que o máximo a ser concedido é um prazo de dez dias para a comissão parlamentar de inquérito terminar o seu relatório sobre as fraudes no pagamento das aposentadorias.
Caso não haja sinal positivo de Alcolumbre, Viana afirmou que vai recorrer ao STF.
