O ministro do STF Luiz Fux deu 10 dias para a presidência do Senado fornecer registros de entrada de Viviane Barci de Moraes, do irmão e do filho do presidente Lula, e de outros nomes. A decisão atende a um pedido do vereador Guilherme Kilter, que teve a solicitação via LAI negada sob a alegação de privacidade. Fux descartou a violação de dados pessoais, e o caso chegou ao Supremo após a Justiça Federal do Paraná declarar incompetência para julgar ação contra o comando do Senado.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou nesta quarta-feira, 23, que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informe, em até 10 dias, sobre os registros de entrada e saída das dependências da Casa Alta da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher de Alexandre de Moraes; Daniel Vorcaro; José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, apelidado de "Careca do INSS"; e de Fábio Luís Lula da Silva, o "Lulinha", filho mais velho do presidente Lula.
Em sua decisão, Fux destacou que não se trata neste momento de "violação da intimidade ou de informações pessoais". O despacho ocorreu em uma ação protocolada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), candidato a deputado federal, após o parlamentar ter um pedido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) negado pelo Senado. O argumento da negativa foi que os dados de acesso de pessoas às dependências do Senado são informações de caráter pessoal.
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Após a negativa do Senado, Kilter acionou a Justiça Federal do Paraná, que declarou sua incompetência para julgar o caso. A juíza Thais Sampaio da Silva Machado entendeu que apenas o Supremo pode julgar um mandado de segurança contra a ação do presidente do Senado.
