BRASÍLIA — O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, propõe reformar o Poder Judiciário para reduzir o poder individual de ministros e juízes, criar um modelo prisional inspirado na El Salvador de Nayib Bukele e classificar facções criminosas como organizações narcoterroristas.
As propostas constam no plano de governo do candidato, ao qual o Estadão teve acesso e que será divulgado nesta quinta-feira, 13. O documento, uma obrigação legal para ser apresentada por candidatos a cargos no Executivo, diz que o Brasil precisa de uma "alternativa liberal e conservadora".
As 76 páginas estão separadas em nove eixos, voltados aos temas da segurança pública; combate à violência contra a mulher; tecnologia no serviço público; poder de compra; educação, saúde, esporte e cultura; social; infraestrutura e desenvolvimento; Poder Judiciário; e administração pública.
Poder Judiciário
Um dos principais focos das medidas é o Supremo Tribunal Federal (STF), após anos de atrito entre a Corte e o bolsonarismo. O PL quer o fim das competências criminais originárias do STF, a fim de que parlamentares sejam julgados por instâncias como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Propõe revisar o escopo das ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e uma quarentena de um ano para que ministros de Estado possam ser indicados ao STF.
Também propõe limitar o poder das decisões monocráticas do Supremo, privilegiando decisões colegiadas, "para que a caneta de um só ministro não se sobreponha ao trabalho de todo o Congresso".
Outras propostas são a de barrar parentes de até terceiro grau e seu respectivo escritório de advocacia de atuar no tribunal do respectivo magistrado e a de ampliar a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O texto descreve um STF que "acumulou, ao longo dos anos, um volume de funções que não tem paralelo nas Cortes Constitucionais de outras nações". Esse comportamento, diz a campanha, gera insegurança jurídica, "instabilidade democrática" e um desalinhamento entre a vontade do povo e os magistrados.
O plano de Flávio cita uma reforma política e defende a sua proposta de emenda à Constituição (PEC), já protocolada no Senado, que acaba com a reeleição ao cargo de presidente da República. Aproveita para provocar a esquerda: "Ao contrário do PT, o nosso projeto é de país, não de poder".
Segurança pública
O programa prevê declarar facções criminosas como organizações narcoterroristas, reduzir a maioridade penal para até 14 anos (em caso de crimes graves) e para 16 nos demais casos e criar um Sistema Nacional de Fronteira, com militares pesadamente armados ao longo dos 16 mil quilômetros de fronteiras.
Inspirado em Nayib Bukele, ditador de El Salvador, Flávio quer construir cinco novos presídios de segurança máxima no modelo adotado no país caribenho. Junto das atuais cinco prisões da administração federal, eles formarão o Complexo Federal de Segurança Máxima, apelidado de TREVA pela campanha. Prevê também criar 500 mil vagas no sistema prisional em quatro anos.
O PL quer usar militares para ocupar e monitorar, de forma permanente, os portos e aeroportos brasileiros, transferir os auxílios sociais das famílias dos detentos para as famílias das vítimas, acabar com a progressão de regime de quem comete crimes hediondos e quadruplicar a pena inicial de quem furta ou revende celular roubado.
Consta no documento a castração química para estupradores e a instalação de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres com medidas protetivas.
Políticas para as mulheres
Propostas voltadas ao eleitorado feminino têm um espaço de destaque no documento, que teve a contribuição da economista Daniella Marques, ex-presidente da Caixa Federal no governo Bolsonaro.
A campanha prevê a criação da Central da Mulher, voltada a vítimas de violência de gênero: um espaço físico para oferecer acolhimento, orientação jurídica e apoio psicoógico, saúde preventiva, qualificação e cadastramento, oferta de vagas de emprego, orientação para abertura de negócios e outros benefícios. A ideia é que os serviços prestados nesses espaços estejam disponíveis em aplicativo.
Ajustando a promessa que havia feito de dar telefones celulares a mulheres, o plano agora traz a previsão de garantir pacotes de internet "para que nenhuma mulher deixe de estudar, se capacitar, buscar emprego, empreender ou pedir ajuda por falta de conexão". Também prevê integrar os canais de denúncia, reunindo o Ligue 180, as delegacias online, o botão de emergência e as centrais de monitoramento em uma plataforma.
Entre as propostas para mulheres estão de amplicar espaços de acolhimento, conceder escrituras da casa própria no nome da mulher do lar, um programa gratuito de capacitação, um sistema integrado de vagas de emprego, estruturar a Rede Nacional de Cuidado (voltada ao apoio a idosos e pessoas com deficiência), ampliar a oferta de creches e, como Flávio já havia mencionado em discurso, um voucher-creche para acesso à rede privada credenciada até uma vaga pública surgir.
Administração pública
A campanha do PL defende uma reforma administrativa, incluindo cortar pelo menos 10 ministérios, reduzir cargos comissionados e despesas administrativas e combater supersalários e penduricalhos. Entre as propostas estão a de profissionalizar agências reguladoras, blindar as estatais de indicação política (recrutamento com regras de mercado e busca ativa de profissionais qualificados), blindar os fundos de pensão das estatais da indicação política, e retomar um Programa Nacional de Desestatização, obsessão da gestão Paulo Guedes.
O documento fala em colocar as contas em ordem para ter juros e inflação menores, prevendo uma reformulação das regras fiscais; estabilizar e reduzir a dívida pública; um "choque de gestão" (agenda permanente de transparência e avaliação de políticas públicas); reduzir a carga de impostos sobre produção e consumo, o IVA e exceções tributárias.
O texto também explora a crise do INSS, que se tornou uma pedra no sapato do governo Lula, ao lembrar que a oposição lutou contra as fraudes indevidas sob resistência de "sindicatos e partidos de esquerda" e propor a reedição de um pacote antifraude na Previdência e mudar a governança do consignado.
Tecnologia
O PL promete garantir pacotes de conexão e levar conectividade aos lugares com baixa cobertura digital, "priorizando escolas, áreas rurais e regiões de fronteiras"; digitalizar 100% dos serviços públicos do governo federal; e eliminar a exigência de reapresentar documentos que o Estado já possui.
Também prevê oferecer serviços de inteligência artificial para "indicar a cada brasileiro os serviços e benefícios a que ele tem direito"; implantar o prontuário eletrônico único, vinculado ao CPF e integrado ao Gov.br, interoperável entre as redes pública e privada; digitalizar os processos do INSS.
A campanha de Flávio fala em um "amplo revogaço regulatório" para empreendedores, simplificar as outorgas de irrigação e acelerar a regularização fundiária e a titulação do pequeno proprietário rural.
Consta também a promessa de instituir a rastreabilidade completa das cadeias produtivas, integrando em um sistema os cadastros fundiários e ambientais, as guias de trânsito animal, as autorizações de supressão vegetal e o monitoramento por satélite.
Poder de compra
O texto critica a carga de impostos no Brasil e promete revisar a reforma tributária aprovada pelo governo Lula; simplificar a conta de luz; criar Corredores Logísticos Inteligentes, com foco na redução do custo de transporte; ampliar o Seguro Rural e a capacidade de armazenamento das safras; além de apoiar a produção nacional de fertilizantes, aproveitando os minerais presentes no solo brasileiro.
Tema pouco comentado na pré-campanha de Flávio, as casas de apostas (as populares "bets") têm rápida menção no texto, num trecho sobre combater o endividamento de famílias.
"Vamos proibir o uso dos recursos dos programas sociais para apostas, porque dinheiro destinado a pôr comida na mesa não pode escoar para a casa de apostas, e promover campanhas educativas e de conscientização sobre os riscos do endividamento com jogos. E vamos ampliar a orientação financeira, pela rede da CAIXA, para que o brasileiro aprenda a sair do vermelho, organizar o orçamento e começar a poupar", diz o plano.
Educação, saúde, esporte e cultura
O programa de governo defender priorizar o método fônico de alfabetização, "que é o de melhor resultado comprovado pela ciência, ensinando a criança a ligar cada som à sua letra, em vez das abordagens que fracassaram por décadas".
Estão previstos o Programa Acolher (um aluno com bom desempenho é remunerado para dar reforço aos colegas que precisam); o financiamento de escolas por resultado; a ampliação de Escolas Cívico-Militares; e introduzir robótica, computadores, tablets e internet às escolas.
O PL deu destaque para a capacitação técnica, mencionando parcerias com o setor produtivo, com foco na inovação e o custeio de bolsas de formação técnica, além de criar a Política Nacional de Formação de Talentos, "para identificar e desenvolver as habilidades que o mercado de trabalho vai exigir".
No ensino superior, a campanha quer transferir a governança para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e fazer com que a Capes e o CNPq priorizem o investimento em impacto produtivo, inovação e a transferência de tecnologia.
Na saúde, o plano cita a correção efetiva da tabela SUS; ampliar a Estratégia Saúde da Família; criar o Programa de Atendimento aos Idosos; ampliar o acesso a exames preventivos e manter a imunização e o incentivo à produção nacional de vacinas; um sistema de entrega de remédio em domicílio e inteligência artificial de apoio à prevenção de doenças.
Ampliar as instituições de permanência para idosos; subsídios à acessibilidade domiciliar para famílias de menor renda; um aplicativo de companhia com alertas de perigo (para amparar o idoso que mora sozinho); e ampliar a atenção à saúde mental também constam no plano.
Na área de esportes, o PL prevê a criação do Programa Escola de Campeões, com parcerias público-privadas para levar o esporte competitivo às escolas e evitar a evasão escolar; aperfeiçoar as bolsas esportivas para o alto rendimento e trazer a iniciativa privada para o patrocínio.
Em seguida, há uma crítica à agenda trans, ao afirmar que um eventual governo Flávio Bolsonaro vai "assegurar que a categoria feminina, da base ao alto rendimento, seja disputada por atletas do sexo feminino, protegendo a mulher e a lisura da competição de agendas ideológicas".
Na cultura, área de obsessão para parte do bolsonarismo, a promessa é de aperfeiçoar leis de incentivo, "corrigindo distorções e favorecendo o desenvolvimento de outros polos regionais". Sem citar a Lei Rouanet, a ideia é de levar "a arte para perto do público em todo o país, sem subordiná-la a agendas políticas".
Social
Como o Estadão antecipou, o plano de Flávio mantém os programas sociais criados pelo PT, "com aperfeiçoamento da gestão, correção de distorções e combate a fraudes". O plano diz que o beneficiário terá prioridade nas políticas de primeiro emprego e qualificação profissional.
A proposta foca no que tem sido uma das maiores críticas dos conservadores em relação ao Bolsa Família: de que beneficiários do auxílio deixam de procurar um emprego formal para não perder os repasses.
Citado diversas vezes, o banco estatal é descrito como um "instrumento de mobilidade social" e um "Banco da Prosperidade", usando do léxico evangélico. O plano sugere aproveitar a capilaridade da instituição para oferecer crédito, orientação financeira, apoio ao empreendedorismo, financiamento habitacional e regularização da casa.
Flávio propõe retomar o programa Casa Verde e Amarela, que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, implementou em substituição ao Minha Casa Minha Vida durante seu governo (2019-2022).
O PL menciona a meta de construir 2,5 milhões de residências, além de regularização fundiária, urbanização de áreas degradadas e parcerias para integrar habitação e infraestrutura. A escritura da casa deve ser entregue para em nome da mulher.
Infraestrutura e desenvolvimento
O programa prega "regras estáveis, segurança jurídica, modernização dos marcos regulatórios e um licenciamento ambiental mais ágil, técnico e com prazos definidos".
Consta a previsão de "mobilizar" R$ 900 bilhões em quatro anos para rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, mencionando contar com privatizações, parcerias público-privadas e outros instrumentos de financiamento.
O plano propõe simplificar a conta de luz e racionalizar encargos e subsídios, com redução gradual da CDE e manutenção da tarifa social. "Energia mais barata e confiável também integra a estratégia para transformar o Brasil em polo de data centers e inteligência artificial", diz o documento.
O documento fala em aproveitar os minerais críticos (lítio, nióbio, grafite, cobre, níquel e terras raras), deixando de exportar matéria-prima para, em vez disso, "atrair capital e tecnologia para agregar valor dentro do País".
