O ministro Flávio Dino liberou para julgamento no STF a ação sobre a criminalização dos jogos de azar, após analisar o processo sob pedido de vista. O caso analisa recurso do MP-RS para manter a proibição da atividade, baseada na Lei de Contravenções Penais de 1941, contra uma absolvição que considerou a norma incompatível com a Constituição. O relator Luiz Fux já votou pela manutenção da proibição. Se confirmada pelo tribunal, a decisão terá efeito vinculante para processos em todo o país.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino devolveu à corte o julgamento sobre a criminalização de jogos de azar nesta quinta-feira, 12. O ministro havia pedido vista no caso, ou seja, mais tempo para estudar a matéria e determinar seu voto, no começo de agosto.
Antes do pedido de Dino, o relator Luiz Fux havia votado pela continuidade da norma que proíbe a exploração deste tipo de jogo. A Lei de Contravenções Penais de 1941, determina que é crime "estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele".
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O caso chegou ao STF após um réu, que havia sido condenado em primeira instância, ser absolvido pela justiça do Rio Grande do Sul, que considerou que o tipo penal não foi recepcionado pela constituição de 1988.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, então, entrou com um recurso extraordinário, pedindo que fosse considerado que o artigo da lei de 1941 que trata do tema foi recepcionado pela constituição. Consequentemente, voltaria a ser válida a condenação do réu determinada em primeiro grau.
Se o Supremo votar pela continuidade da norma assim como o ministro relator, a decisão passa a orientar processos semelhantes em todo o país. A devolução do julgamento por Dino não significa, porém, que a corte votará imediatamente.
