A Câmara de Imbé aprovou a ampliação de 17 para 20 quiosques no calçadão da Beira-Mar, visando fomentar o turismo e revitalizar a região. A mudança integra uma licitação exigida pelo Ministério Público Federal para regularizar o uso de áreas da União. O certame, com edital previsto até 31 de outubro e concessão por 10 anos, engloba 88 pontos comerciais no total. Os atuais comerciantes poderão atuar até 31 de março, quando os vencedores do processo assumirão formalmente os espaços.
A Câmara de Vereadores de Imbé aprovou em duas votações, na sessão de segunda-feira (19), a alteração no projeto de lei que rege a licitação dos quiosques comerciais do município litorâneo. Encaminhada em regime de urgência pelo Executivo, a proposta eleva de 17 para 20 a quantidade de pontos comerciais fixos instalados no calçadão da Avenida Beira-Mar.
Ao ocupar a Tribuna Livre da Câmara descentralizada, o prefeito Luis Henrique Vedovato explicou que o acréscimo contempla o trecho compreendido entre o guia-corrente e a Avenida Garibaldi. O objetivo é fomentar a atividade econômica e o atendimento aos turistas, alinhando-se às obras de revitalização previstas para a Praça Lourdes Rodrigues.
O certame atende a uma imposição legal decorrente de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2025, cobrando a regularização formal da exploração comercial sobre áreas da União. Um acordo homologado com a Justiça Federal e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) estabeleceu novo cronograma para a transição dos comerciantes:
Prazo do edital: publicação oficial até 31 de outubro;
Período de transição: os permissionários atuais permanecem com as atividades autorizadas até 31 de março, data em que os vencedores do processo licitatório assumirão os espaços;
Concessão e divisão dos lotes: o certame terá validade de 10 anos e abrangerá 60 pontos na faixa de areia, 20 quiosques no calçadão e oito restaurantes situados na área do guia-corrente.
Os critérios de qualificação, valores mínimos de outorga, prazos contratuais e regras de pagamento serão detalhados nas cláusulas do edital, previsto para ser publicado nos próximos dias pela administração municipal.
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