Texto que constitucionaliza o combate ao crime organizado e a cooperação entre União, estados e municípios ainda precisa passar pelo Senado.A PEC da Segurança Pública, que constitucionaliza o combate ao crime organizado e a cooperação entre União, estados e municípios, foi aprovada nesta quarta-feira (04/03) pela Câmara dos Deputados.
Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) segue para análise do Senado.
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Veja, abaixo, os principais pontos do texto.
Sistema Único de Segurança para combater o crime organizado
A PEC constitucionaliza o "Sistema Único de Segurança Pública" - criado em lei de 2018, mas que nunca saiu do papel. O sistema prevê a ação coordenada e integrada entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
Os três entes federativos passariam a ter responsabilidade compartilhada sobre a segurança pública, com organização, garantias, direitos e deveres definidos - o governo não conseguiu convencer os deputados a ceder à União a responsabilidade pelo planejamento e coordenação da segurança pública.
O texto também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com o repasse de 50% dos recursos da União para este fim a estados e municípios.
Os fundos serão, em parte, financiados pelas bets, com o repasse de 30% da arrecadação sobre apostas esportivas, e por recursos apreendidos em operações das forças de segurança pública.
Competências das polícias
Pela PEC, a Polícia Federal (PF) passaria a ser responsável pelo combate a crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente os cometidos por organizações criminosas e milícias.
Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passaria a atuar também em hidrovias e ferrovias, podendo exercer o policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União.
A PRF também ficaria autorizada a colaborar com os órgãos de segurança pública estaduais ou distritais e, em caso de desastres ou calamidade pública, com outros integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.
Criação de polícias municipais
Além disso, o texto também prevê a criação de polícias municipais comunitárias para ações de policiamento ostensivo e comunitário - desde que os prefeitos comprovem que têm condições de arcar com os custos.
Regime mais rigoroso contra membros de organizações criminosas e milícias
Nos casos de integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, a PEC estabelece a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal estadual ou federal de segurança máxima ou de natureza especial, e dificulta a concessão de benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória ou conversão da pena de prisão em outras medidas.
Esse regime mais duro foi estendido também a autores de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, em especial crimes sexuais contra mulheres, adolescentes e crianças.
O texto prevê ainda a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos nas atividades criminosas.
Sem redução de maioridade penal
Diferentemente do que queriam deputados de oposição, a proposta mantém a maioridade penal de 18 anos.
Originalmente, a ideia era deixar que a população decidisse em referendo pela eventual redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes graves.
Prevaleceu entre os deputados, contudo, o entendimento de que insistir no assunto poderia atravancar a tramitação da proposta no Congresso.
ra/md (ots)
