O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quarta-feira, 10, a regulamentação do transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista. A sanção foi divulgada no Diário Oficial.
O projeto foi aprovado pela Câmara na noite de segunda-feira, 8, com alterações em relação ao projeto inicial.
O texto validado pelos vereadores determina a realização de curso pelos condutores e o uso de placa vermelha nos veículos. Também estabelece que passageiro e motociclista usem colete refletivo.
As empresas ficam obrigadas a arcar com os custos dessas medidas. O projeto ainda proíbe o serviço no centro expandido e nas marginais, veta seu uso por menores de 18 anos e o restringe em dias de tempestades intensas.
A lei manteve a multa de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para as empresas que desobedecerem as regras da regulamentação.
Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma briga na Justiça acerca da liberação do serviço na cidade. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o início do serviço a partir de quinta-feira, 11 de dezembro.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura regulamente o modal até essa semana.
A Prefeitura justifica a sanção pelo aumento do número de mortes. Segundo o poder municipal, a cidade de São Paulo registrou crescimento de 20% de 2023 para 2024 no número de óbitos de motociclistas (403 para 483).
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas de aplicativo de moto, disse que esse projeto votado na Câmara Municipal "inviabiliza a operação do serviço de mototáxi na cidade".
Ainda segundo a entidade, ele é "inconstitucional, pois cria um conjunto de restrições que, na prática, inviabiliza a operação do serviço na cidade de São Paulo ao impor limitações ao condutor, à moto e aos locais de uso".
