O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), criticou nesta sexta-feira, 20, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu novas autorizações para construções e demolições na cidade.
A Justiça analisa a validade da revisão da Lei de Zoneamento, sancionada em 2024 pelo prefeito após aprovação pela Câmara Municipal. O Ministério Público, autor da ação, tenta reverter as mudanças feitas pela legislação. O órgão aponta irregularidades em relação ao texto sancionado e no processo de tramitação do projeto no Legislativo.
"Infelizmente, temos promotores e juízes que não tiveram nenhum voto querendo governar. Qualquer obra em toda a cidade de São Paulo está paralisada por uma decisão liminar de um desembargador, que a gente lamenta muito", disse Nunes.
Questionado sobre a declaração do prefeito, o TJ-SP informou que, quando há discordância de decisão, cabe aos envolvidos apresentar recursos. "Os magistrados têm independência funcional para decidir de acordo com os documentos dos processos e seu livre convencimento. Essa independência é uma garantia do próprio Estado de Direito", disse o tribunal em nota.
Procurado, o MP-SP ainda não se manifestou sobre a declaração de Nunes.
A revisão do zoneamento ampliou as áreas onde são permitidos prédios mais altos, intensificando a verticalização. O argumento foi possibilitar edifícios com mais andares próximos a transportes públicos, como linhas de metrô e trem ou corredores de ônibus. Dessa forma, aumentaria o número de moradores em locais com infraestrutura de mobilidade.
O Ministério Público, porém, acusa falta de estudo técnico que justificasse as mudanças implementadas na revisão, especialmente sobre emendas incluídas de última hora por vereadores ao texto sem amplo debate com a população. Por isso, levou o caso à Justiça, que determinou a suspensão da concessão de novos alvarás para a construção de prédios e de demolições na capital paulista.
"Não posso emitir um alvará, não posso construir absolutamente nada porque a Justiça parou uma cidade-país como São Paulo. É revoltante", disse Nunes.
O prefeito argumentou que o Ministério Público cobra ações em áreas de risco do município, mas, segundo ele, impede o Executivo de construir habitações para retirar moradores desses locais. "Olha que situação ilógica. Você só diminui o déficit habitacional e só tira pessoas de área de risco construindo imóveis, e não com a Justiça interferindo, paralisando tudo."
Críticas ao STF
Nunes ainda criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a flexibilização da lei de poluição sonora. A medida havia sido aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito em 2024.
A Prefeitura tentava alterar o Programa Silêncio Urbano (Psiu) para shows e grandes eventos há três anos, mas acumulava derrotas na Justiça.
Na semana passada, a ministra Cármen Lúcia rejeitou um recurso do Executivo contra uma decisão do TJ-SP que derrubou a flexibilização do Psiu.
"Eventual recurso contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional", afirmou a ministra no dia 12.
Nunes rebateu Cármen Lúcia nesta sexta. "Agora tem uma decisão judicial que não posso regular os eventos por conta da questão sonora. A gente faz todo um trabalho e vem sempre alguém sem um voto que quer decidir sobre a vida das pessoas."
Questionado sobre a crítica, o STF reiterou trecho da decisão da ministra em que ela aponta que o recurso "não tem correspondência direta na Constituição da República".
'Se eu fizer algo errado, me prenda. Mas sou eu quem governa'
A fala do prefeito ocorreu durante a entrega de moradias do programa de habitação Pode Entrar. Para Nunes, é necessário rediscutir a atuação da Justiça.
"É toda hora o Judiciário interferindo naquilo que não lhe cabe. Judiciário e Ministério Público, se eu fizer alguma coisa de errado — construí aqui o apartamento, está superfaturado — me processe, me prenda, faça o que tem que fazer. Mas querer governar? Quem governa sou eu, quem ganhou a eleição fui eu. Sou o prefeito eleito, a população escolheu a mim para poder governar."
O prefeito ainda alegou que esse cenário cria "um governo paralelo, querendo governar, sem nenhuma responsabilidade". "Quando acontece alguma coisa, eles vão querer cobrar quem? Vão lá cobrar promotor? Vão cobrar de mim."
