Projeto de lei que reduz área de proteção na costa catarinense avança e preocupa pesquisadores dedicados à recuperação da baleia-franca-austral, que é fundamental para a biodiversidade.A baleia-franca-austral é um mamífero de dimensões esmagadoras: em média, 16 metros de comprimento e mais de 60 toneladas. Mas nada devagar e, ao se aproximar de mergulhadores e embarcações, mostra curiosidade nada agressiva. Em inglês, ficou conhecida como "right whale", a "baleia certa". Certa para a caça: antes do petróleo, sua espessa camada de gordura virava óleo para iluminação.
Migratória, passa boa parte do ano se alimentando na Antártida e, na época reprodutiva, nada mais de 3 mil quilômetros rumo às águas quentes do Hemisfério Sul para parir, longe de predadores como orcas e tubarões. Mas desde 1602, quando foi concedida a primeira outorga para caça de baleias no país, até 1985, quando o governo suspendeu a atividade, a espécie encontrou no Brasil um inimigo ainda mais eficiente.
Por quase quatro séculos, a caça foi um dos pilares econômicos do país, da Colônia à República, com "armações" (estações de processamento) espalhadas do Recôncavo Baiano a Santa Catarina. "A atividade era bastante cruel. Arpoavam o filhote, que é mais curioso, para atrair a mãe", conta a bióloga Karina Groch.
Na prática, a caça já havia cessado antes da proibição oficial, porque não havia mais baleias na região. Dada como extinta no país nos anos 1970, ela só voltaria a ser vista em 1982, quando uma mãe e seu filhote foram avistados em Imbituba, no litoral sul de Santa Catarina.
"Acreditamos que sobraram alguns indivíduos aqui no Sul, e foi a memória genética e cultural que fez os primeiros retornarem para esta região", explica Groch, que é diretora de Pesquisa do Projeto Franca Austral (ProFRANCA), do Instituto Australis, criado no mesmo ano da "redescoberta", para monitorar a população sobrevivente e garantir sua recuperação no litoral brasileiro.
Hoje, o projeto estima em cerca de 800 as baleias-francas que frequentam o litoral brasileiro, crescendo 4,8% ao ano, uma taxa considerada expressiva. Ainda pequena, a população segue concentrada em Santa Catarina. Em 2025, a espécie conseguiu passar de "em perigo" para "vulnerável" na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.
"Estima-se que a população total do Hemisfério Sul seja hoje 20% do que existia antes da caça", diz Groch. Não há números oficiais da época, mas estudiosos calculam entre 70 mil e 90 mil indivíduos na região - hoje, são cerca de 13,6 mil.
Os pesquisadores atribuem esse resultado não só ao fim da caça, mas à manutenção do berçário. Em 2000, foi criada a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, unidade de conservação com mais de 154 mil hectares que se estende por 130 quilômetros da costa catarinense, do sul da Ilha de Florianópolis até Balneário Rincão. "Ela protege a baleia preservando o ambiente necessário para a reprodução e o cuidado com os filhotes", explica Groch.
Ameaça do Congresso Nacional
Quarenta anos após o fim da caça, pesquisadores e ambientalistas veem novos riscos, agora vindos do Congresso Nacional. Em 2025, três propostas legislativas que buscam reduzir ou extinguir a APA foram protocoladas. Duas delas seguem em tramitação: o PL 849/2025, da deputada Geovania de Sá (Republicanos), e o PL 2277/2025, dos senadores catarinenses Esperidião Amin, Ivete da Silveira e Jorge Seif.
Ambos os projetos propõem retirar ou reduzir a porção terrestre da APA, argumentando que esse movimento solucionaria conflitos fundiários na região.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que gere a unidade, publicou nota, preocupado, defendendo a importância da parte terrestre: "o ambiente marinho e o ambiente terrestre funcionam como partes de um mesmo sistema ambiental, razão pela qual a gestão integrada entre oceano e território costeiro constituiu um dos princípios que orientaram a criação da unidade de conservação."
A parte terrestre, explicam especialistas, funciona como filtro daquilo que chega à água. Embora a APA tenha a baleia-franca como símbolo, ela também protege outras espécies ameaçadas (mais de 50, segundo o Plano de Manejo), algumas exclusivas do ambiente terrestre, como o butiazal catarinense, além de sítios arqueológicos e biomas únicos, como dunas móveis, marismas e mangues.
Conflitos fundiários
Juristas ouvidos pela reportagem apontam que os projetos do Congresso não resolvem os problemas fundiários da região. Regida pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a APA é um dos tipos mais brandos de unidade de conservação. É uma categoria de uso sustentável, que organiza a atividade humana sem exigir desapropriação, ao contrário de reservas biológicas, por exemplo.
As ações na Justiça e ordens de demolição da região - algumas já julgadas procedentes, inclusive em tribunais superiores - não decorrem da APA, e sim, principalmente, da ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP), que estão dentro da unidade. As APPs são regidas pelo Código Florestal, que protege faixas de terreno sensíveis ambientalmente, como borda de lagoa, dunas e mangues.
O procurador Dermeval Ribeiro, do Ministério Público Federal (MPF), destaca, inclusive, que há processos anteriores à criação da APA - alguns dos anos 1980 e 1990 - e que se estendem por boa parte da zona costeira catarinense, além dos limites da unidade, justamente por ocupação de APP. "Esses projetos não vão mudar absolutamente em nada a situação jurídica desses casos", aponta.
O número de ocupações irregulares e mesmo de processos, é incerto. Ribeiro fala em centenas. A deputada Geovânia de Sá tem falado em mais de 50 mil famílias - número considerado pouco factível por especialistas. À reportagem, a Justiça Federal não soube informar de imediato quantos processos existem na região - justamente porque o sistema não etiqueta os casos como "APA Baleia Franca", pois ela é só uma camada a mais nos processos -, mas o TRF4 identificou 153 novos processos entre julho de 2024 e junho de 2026. A maioria deles, 98, era referente às APPs.
Loteamento clandestino
Entre os anos 1800 e 1970, a região foi habitada predominantemente por populações de origem açoriana, que viviam da pesca artesanal e da agricultura de subsistência. Mas, com a chegada da rodovia BR-101, ela passou por um acelerado e desordenado processo de urbanização.
Ausente de políticas públicas de desenvolvimento e da presença do Estado, o território foi fatiado em loteamentos clandestinos e alguns com aparência de regularidade - matrículas em cartório, ruas abertas -, mas escondia fraudes antigas, como terrenos que, décadas depois, aparecem dentro do mar quando se checam as coordenadas, que avançaram sobre áreas que, há um bom tempo, já se sabia que eram protegidas por lei.
Quando o Plano de Manejo da APA foi lançado, em 2018, as áreas judicializadas não tiveram destino definido pela gestão da unidade. Foram classificadas como Zonas de Uso Divergente, categoria temporária que soma mais de 1,4 mil hectares e deve ser atualizada conforme a Justiça define o destino dos imóveis.
Segundo os especialistas, a chegada da APA ajudou a jogar luz sobre essas situações. A unidade ajudou a conter a urbanização desordenada, embora isso ainda seja um problema.
A região reúne hoje uma miscelânea de situações. Imóveis regulares, ocupações antigas e consolidadas, comunidades tradicionais de pesca e casas de veraneio de alto padrão convivendo lado a lado, enquanto as autoridades estudam como resolver um conflito histórico e complexo, que não era exclusivo do litoral sul catarinense.
Em 2017, uma luz apareceu no final desse túnel. A Lei de Regularização Fundiária Urbana, que ficou conhecida como Reurb, nasceu para resolver um problema nacional de moradia informal. Ela abriu a possibilidade de regularizar núcleos urbanos informais consolidados - bairros ou loteamentos irregulares que já viraram cidades, com serviços e décadas de ocupação, inclusive, para casos de ocupação em APP.
"A lei do Reurb vai resolver as situações que, dentro da lei, podem ser resolvidas. Não é uma salvaguarda para a ilegalidade, nem vai permitir a ampliação dessas áreas. Há, ainda hoje, loteamentos em expansão desenfreada por áreas extremamente sensíveis", afirma Dermeval Ribeiro.
Na região, o próprio ICMBio passou a atuar nesse processo, indo além do seu papel tradicional na conservação ambiental: em parceria com o MPF e a Secretaria do Patrimônio da União, elaborou um termo de referência — roteiro técnico do que cada estudo de regularização precisa conter — que poderá ser usado pelos municípios e pela própria União, dona de parte considerável dos terrenos.
Os moradores
O projeto divide moradores da APA. O arquiteto Olinir Borba Passos mora há mais de 40 anos na Praia da Galheta, em Laguna, onde comprou terreno de pescadores locais e construiu sua casa em 2002, dentro de uma APP.
Alvo de ação judicial logo depois, hoje recorre da decisão que determinou a demolição e reparação ambiental. Tentou regularizar via Reurb pelo município, mas foi negado. Ele não sabe se alterar a área da APA resolveria o problema, mas acredita que seja o "primeiro passo" para resolver o "limbo jurídico" que diz viver há anos. "É revoltante", diz ele.
Já na Praia do Rosa, em Imbituba, há centenas de moradores que defendem a área de proteção ambiental. "A APA não resguarda só os recursos naturais, mas também a qualidade de vida de quem mora aqui", afirma Maria Aparecida Ferreira, do Conselho Comunitário de Ibiraquera.
A família de Ferreira vive fora de área de APP, mas também enfrenta pendências judiciais por um parcelamento irregular do solo, hoje em processo de regularização.
Fiscalização ambiental X especulação imobiliária
Apesar de compatível com a propriedade privada, a APA regulamenta o uso do solo: o zoneamento, definido pela gestão da unidade com apoio do conselho gestor, estabelece como a urbanização pode ocorrer, conforme a legislação ambiental e os atributos ecológicos a proteger. Atualmente, em 51,5% da porção terrestre desta unidade, construções são permitidas.
Além do zoneamento, a gestão da APA pode opinar em licenciamentos ambientais e fiscaliza diretamente a região, podendo autuar e embargar atividades irregulares, com base no poder de polícia ambiental.
"A fiscalização ambiental é uma competência compartilhada entre município, estado e federação", diz a advogada Marcela de Avellar Mascarello, do Conselho Comunitário de Ibiraquera, em Imbituba. "Fazemos denúncias aos três, mas a APA tem sido a mais efetiva."
Para Angela Kuczach, diretora-executiva da Rede Pró-UC, excluir a parte terrestre da proteção retira a gestão do ICMBio e favorece a especulação imobiliária, já presente na região. "A partir do momento em que se retira a APA, a boiada passa", alerta. "Sem mais onde construir no litoral norte, esse mercado bilionário vê no sul do estado um litoral preservado, de praias belíssimas."
A preocupação central é perder esse ente gestor e fiscalizador, deixando a tarefa a municípios e governo estadual que, segundo especialistas, não têm fôlego para fiscalizar e, por vezes, não são grandes defensores do meio ambiente.
Maria Elizabeth Carvalho da Rocha, que chefiou a APA entre 2003 e 2014, lembra que as APPs são essenciais para prevenir desastres cada vez mais frequentes com as mudanças climáticas: "Esses ambientes não são protegidos por implicância de ambientalistas, mas porque, ao proteger a natureza, se protege a vida humana."
A reportagem procurou a deputada e os senadores. Só Geovânia de Sá respondeu, mas disse que não iria se pronunciar. Nas redes sociais, ela reafirma que seu objetivo é promover a regularização fundiária e classifica as preocupações com a especulação imobiliária como "críticas da esquerda".
Engenheiras dos oceanos
Novamente em perigo com a ameaça à proteção de seu habitat, a recuperação da baleia-franca é importante para todo um ecossistema. "Elas têm papel importante na manutenção da biodiversidade, ao transportarem nutrientes entre áreas de maior e menor produtividade", explica o biólogo Pedro Volkmer de Castilho, professor da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).
Após se alimentarem na Antártica, as fêmeas chegam ao litoral catarinense em jejum, sustentadas pela gordura acumulada, que também vira leite para o filhote. As fezes da cria, carregadas de nutrientes vindos de milhares de quilômetros, fertilizam as águas por onde passam.
"Temos as baleias como engenheiras ecossistêmicas", resume a bióloga Alessandra Leonardo, do ProFRANCA. Raros na natureza, mas abundantes nessas fezes, ferro e nitrogênio são essenciais para o fitoplâncton, que faz fotossíntese e ajuda a regular o clima, retendo CO₂ e liberando oxigênio. "Os verdadeiros 'pulmões' do mundo são os oceanos", lembra.
As baleias também acumulam cerca de 33 toneladas de CO₂ ao longo da vida. Ao morrer e afundar, levam esse carbono para o fundo do mar, onde fica preso por séculos. Por isso, cientistas tratam a conservação de grandes baleias também como ferramenta de mitigação das mudanças climáticas.
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