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O 20º aniversário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), foi celebrado durante toda a semana passada, quando ocorreu a 19ª Sessão da Conferência dos Estados-Partes da Convenção (COSP19), em Nova Iorque (EUA). Oficialmente, o documento foi adotado em 13 de dezembro de 2006 e assinado em 30 de março de 2007. O Brasil se tornou signatário em 25 de agosto de 2009.
Atualmente, a única brasileira no comitê da Comissão que reúne peritos internacionais é a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), com mandato até 2028, mas ela também participou dos eventos como representante do Senado em missão oficial com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o que incluiu sessões plenárias, mesas-redondas, diálogos interativos e reuniões bilaterais com autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil de diversos países. A parlamentar ainda é vice-presidente do Grupo de Trabalho da ONU sobre Meninas e Mulheres com Deficiência, que discutiu a elaboração de um guia de interseccionalidade voltado à construção de políticas públicas mais inclusivas para mulheres e meninas com deficiência, que deve ser lançado nos próximos meses para orientar governos e organismos internacionais sobre como enfrentar as múltiplas formas de discriminação que atingem mulheres com deficiência em diferentes contextos sociais.
Mara defendeu o fortalecimento das políticas de cuidado e apoio às famílias de pessoas com deficiência, tema que, diz a senadora, esteve entre os mais relevantes dos debates realizados durante a COSP19. "O cuidado continua recaindo majoritariamente sobre mulheres, muitas vezes sem o suporte adequado do Estado. Garantir autonomia e vida independente para pessoas com deficiência exige também investir em políticas públicas que apoiem quem cuida".
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Governo - A atual ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, a secretária nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Isadora Nascimento, participaram do debate geral da conferência, que teve como tema central "A CRPD aos 20 anos: celebrando e consolidando conquistas e moldando a próxima fase de implementação em um mundo em transformação".
No evento "Digital and Web Accessibility: Inclusion and Development for All People", organizado pela delegação brasileira, que reuniu representantes de governos, organismos internacionais, academia, setor privado e sociedade civil para discutir estratégias capazes de ampliar o acesso das pessoas com deficiência à informação, aos serviços públicos e à participação social em uma sociedade cada vez mais digitalizada, o MDHC apresentou a plataforma AMAWeb (https://amaweb.unifesp.br/avaliador), ferramenta pública de avaliação, monitoramento e promoção da acessibilidade digital, desenvolvida a partir de uma parceria entre a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e o Ministério Público Federal (MPF).
A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD) lançou ainda uma ação institucional voltada ao enfrentamento do estigma e da discriminação contra pessoas atingidas pela hanseníase, que integra o conjunto de medidas de reparação individual e coletiva destinadas às pessoas e comunidades afetadas pela política de internação e isolamento compulsórios adotada no Brasil ao longo do século XX e tem como objetivo ampliar o conhecimento da sociedade sobre a condição, contribuir para a qualificação do debate público sobre a doença e enfrentar os estigmas historicamente associados ao seu diagnóstico.
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Ao discursar na abertura da 19ª Sessão da Conferência dos Estados-Partes da Convenção, Cosp19, o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, ressaltou a importância da voz de quem vive com uma deficiência nessas discussões. O líder da ONU lembrou que a Convenção ajudou a mudar o paradigma da deficiência, passando de um modelo baseado na medicina e na caridade para um modelo centrado nos direitos humanos. Segundo ele, quase todos os acordos firmados, desde então, refletiram essa mudança, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ODS, consagrando a inclusão de pessoas com deficiência como uma medida fundamental e um fator decisivo na formulação de políticas.
Mais de 90% dos países possuem leis que garantem os direitos das pessoas com deficiência. Quase 80% proíbem a discriminação na hora de contratar funcionários. Além disso, 75% aprovaram leis para garantir a integração de estudantes com deficiência. No entanto, o mais recente Relatório da ONU sobre Deficiência e Desenvolvimento constatou que quase todos os indicadores dos ODS relacionados às pessoas com deficiência estão aquém do que se esperava em termos de avanços.
O secretário-geral ressaltou que, embora haja progressos reais, eles são "inaceitavelmente lentos" e que há o risco de reversão de conquistas. Ele alertou que quando conflitos eclodem ou desastres ocorrem, as pessoas com deficiência estão entre as primeiras a sofrer perdas, incluindo o emprego, o acesso a serviços e até mesmo a vida. Essas crises também podem levar ao surgimento de novas deficiências e causar impactos duradouros na saúde mental.
Guterres encorajou a COSP19 a avançar em três áreas específicas, o combate à violência e ao abuso, o apoio aos sistemas de cuidado e reforço do engajamento cívico. Um terço de todas as crianças com deficiência sofre negligência ou violência, seja ela emocional, física ou sexual. O secretário-geral pediu mecanismos mais adequados para identificar e denunciar esses casos. Sobre sistemas de cuidado, ele disse que eles devem inclui melhores serviços de reabilitação, moradia acessível, tecnologia de assistência e transporte aprimorado.
Segundo Guterres, as pessoas com deficiência estão frequentemente ausentes de muitos cargos políticos e outras funções. Além disso, nos países em desenvolvimento, cerca de 30% das pessoas com deficiência enfrentam obstáculos ao tentar votar em eleições. Ele fez um apelo para que os governos eliminem todas as barreiras à participação em todos os aspectos da vida política e pública.
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