BRASÍLIA - O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, qualificou nesta quarta-feira, 8, como retrocesso o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos.
"O relatório é um retrocesso em relação às versões anteriores e atende às pressões das plataformas", afirmou o ministro ao Estadão.
Na terça-feira, 7, Coutinho divulgou uma nova versão de seu parecer, que incluiu o modelo de remuneração por tempo efetivamente trabalhado nas entregas, em tentativa de reduzir a resistência ao texto.
Na modalidade, o valor mínimo seria proporcional a dois salários mínimos por hora efetivamente trabalhada — atualmente, R$ 14,74 por hora.
Ele manteve a opção de valor mínimo de R$ 8,50 para entregas, desde que a distância seja de até três quilômetros no caso de entrega feita por automóvel e de até quatro quilômetro, se for a pé, por bicicleta ou moto.
Não há remuneração mínima fixada para transporte de passageiros.
O relatório desagradou a integrantes do governo, que vão tentar mudar na comissão especial trechos considerados problemáticos — ou, caso não haja sucesso nessa estratégia, diretamente no plenário.
Um impasse: o pagamento por horas trabalhadas
Uma das pioras apontadas no texto foi o pagamento por horas trabalhadas. A leitura é que há uma brecha no texto para que haja escolha unilateral do modelo remuneratório pela empresa, bastando haver notificação com 60 dias de antecedência.
Com isso, não seria colocada em prática a taxa mínima reivindicada por trabalhadores.
Também há uma interpretação de que o relatório reduz direitos dos trabalhadores. Isso porque, para facilitar a aprovação, Coutinho retirou outros entraves nas negociações com as plataformas, como o adicional noturno (entre 22h e 5h), o adicional para trabalho aos domingos e feriados e um adicional de 30% em dezembro, que serviria como um 13º salário.
Outros pontos criticados pelo governo
Outro problema apontado é a redução da transparência sobre ordem de recebimento e distribuição de serviços e avaliação. No caso dos entregadores, há uma exceção específica que retira a necessidade de discriminação da empresa aos trabalhadores sobre os valores cobrados do usuário, na avaliação do governo.
O governo também critica o fato de a previsão de pontos de apoio ficar a cargo principalmente do Executivo, enquanto no texto antigo a responsabilidade de oferecer era das plataformas.
Além disso, um trecho do parecer cita a dispensa dessa necessidade em razão de "critérios de viabilidade técnica, operacional e territorial, considerados, entre outros fatores, a densidade de demanda, a distância, o tempo de deslocamento e as especificidades locais".
O governo vai tentar retomar o dispositivo que tratava da contribuição previdenciária das empresas. No texto antigo, a alíquota da empresa era de 20% e 2% de acidente de trabalho sobre a parcela remuneratória, que é de 25% do salário bruto.
No texto atual, a empresa paga 20% fixo sobre a mesma base sem a progressividade e sem a opção pela receita bruta, segundo o governo.
Há críticas ainda à redução da cobertura do seguro de saúde. Antes, não havia franquia, carência e a família podia ser contemplada, dizem integrantes do governo. Isso saiu no novo parecer. Também foi retirada a cobertura sobre invalidez temporária, mantendo apenas morte e invalidez permanente.
Por fim, o governo critica a obrigação de tempo mínimo de trabalho, por avaliar que abre margem para possibilidade de obrigatoriedade de exigência de tempo mínimo de trabalho caso haja "ajustes previamente pactuados".
-1jicu0mh37d5u.jpg)