Ministério da Justiça abriu processo contra a Petrobahia por suspeita de aumento de preços sem justificativa, com prazo de 20 dias para manifestação da empresa.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública instaurou um processo administrativo sancionador contra a empresa Petrobahia para averiguar indícios de elevação de preços sem justa causa. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (21), no Diário Oficial da União. A determinação partiu do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão integrante da Secretaria Nacional do Consumidor.
O procedimento tem como foco a averiguação de suposta infração ao artigo 39, inciso X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispositivo do Código de Defesa do Consumidor que proíbe o aumento de valores praticados sem motivo justificado no mercado.
A distribuidora, registrada sob o CNPJ 01.125.282/0001-16, dispõe de um prazo de 20 dias, contado a partir do recebimento da respectiva notificação, para apresentar manifestação defensiva e especificar a produção de provas, segundo as diretrizes do artigo 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
A condução do expediente foi encaminhada para acompanhamento direto da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do governo federal.
