Pessoas com um laudo de neoplasia maligna, o câncer, possuem direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma e reserva. Para quem não sabia ou estava em dúvida, a Receita Federal informou que a isenção alcança tanto os que estão em tratamento da doença quanto os que estão curados.
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Caso se enquadre na situação de isenção, o contribuinte deverá procurar o serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia. Se possível, o laudo deverá indicar a data em que a enfermidade foi diagnosticada. Caso contrário, será considerada a data da emissão do laudo como a data em que a doença foi contraída.
“O laudo deve ser emitido, preferencialmente, pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, pois, assim, o imposto já deixará de ser retido em fonte. Se não for possível, o contribuinte deverá entregá-lo no órgão que realiza o pagamento do benefício e verificar o cumprimento das demais condições para o gozo da isenção”, informa a Receita.
Com o contribuinte de posse do laudo os valores de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma recebidos após a data em que a doença foi contraída, passam a ser considerados isentos na sua declaração de imposto de renda. Eventuais retenções na fonte realizadas ao longo do ano entrarão no ajuste anual como crédito a restituir.
Daniel de Paula, coordenador da área de imposto de renda da IOB, alerta que os laudos periciais expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal da Receita Federal e, portanto, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“Somente será possível ter a isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, desde que o câncer (neoplasia maligna) seja comprovado através de laudos periciais expedidos por instituições públicas”, enfatiza Daniel de Paula.
Situações que não geram isenção
A isenção só é para os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os demais rendimentos recebidos, como aluguéis e salários, continuam tributáveis. Além disso:
- I - Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;
- II - Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão.
Carlos Afonso, especialista em finanças e sócio do Grupo MCR Contabilidade e Auditoria, ressalta também que a isenção não se aplica àqueles que estiverem em tratamento de câncer do tipo benigno, isto porque o rol das doenças que permitem direito à isenção é taxativo, permitindo somente isenção de imposto de renda ao tipo maligno da doença.
“Tal benefício tem o objetivo principal de reduzir a carga tributária daqueles que estiveram/estão em tratamento médico, uma vez que os custos estão sendo elevados. O contribuinte poderá, inclusive, reaver o imposto pago desde o diagnóstico, limitado aos últimos 5 anos”, enfatiza Carlos Afonso.
Como solicitar a isenção do IR
A isenção de Imposto de Renda (IR) por doença grave (neoplasia maligna) no INSS é solicitada via aplicativo ou site “Meu INSS”, na opção “Isenção de Imposto de Renda”, exigindo laudo médico oficial com CID da doença, data de início da doença e assinatura do médico, exames e documentos pessoais. A solicitação pode resultar em perícia médica para comprovação da moléstia.
Passo a passo:
- Acesse o Meu INSS: Utilize o site ou aplicativo (conta Gov.br nível prata ou ouro;
- Novo Pedido: Selecione “Novo Pedido” e busque por “Isenção de Imposto de Renda”;
- Anexar Documentos: Digitalize e envie laudo médico atualizado, exames e documentos pessoais (RG, CPF etc.);
- Perícia Médica: Aguarde o agendamento da perícia do INSS, se necessário; e
- Acompanhamento: Acompanhe o resultado pelo “Minhas Solicitações” no Meu INSS.
Os canais disponíveis para solicitar a isenção são:
- Aplicativo móvel: Baixe o Meu INSS no Google Play ou App Store
- Web: Site do Meu INSS
- Telefone: Canal 135, caso o sistema esteja indisponível.
Outras doenças
Além de câncer, outros portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88):
- Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares); e
- Possuam alguma das seguintes doenças:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação Mental
- Cardiopatia Grave
- Cegueira (inclusive monocular)
- Contaminação por Radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose Múltipla
- Espondiloartrose Anquilosante
- Fibrose Cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Paralisia Irreversível e Incapacitante
- Tuberculose Ativa
