A AGU pediu ao STF a inconstitucionalidade das leis de 2018 e 2023 que legalizaram e regulamentaram as apostas virtuais no Brasil. O pedido acompanha uma MP assinada pelo presidente Lula que proíbe o setor no país a partir de 6 de outubro. O órgão justificou a medida apontando graves impactos sociais da atividade, como o endividamento familiar e o aumento de 140% nos atendimentos do SUS a pessoas com vício em jogos, enquanto associações do setor tentam derrubar a proibição na Justiça.
BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (2) a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets.
A nove dias do primeiro turno, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição, assinou uma MP proibindo o funcionamento das bets no País, que foram regulamentadas em seu mandato.
Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023.
A norma de 2018 instituiu a modalidade de apostas online, ainda no governo Michel Temer. A lei de 2023, chamada de Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais na gestão Lula.
A solicitação foi protocolada na ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR), apontou, em 2024, que as leis não protegem os apostadores. O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que solicitou manifestação da AGU.
A AGU citou diversos malefícios provocados pelas bets, como o endividamento das famílias, desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal e aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.
"As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial", defendeu o órgão.
Além da ação promovida pela PGR, também tramita no STF um processo em que as plataformas de bets defendem a retomada das apostas.
Mais cedo, Fux deu 72 horas para a AGU prestar informações sobre a MP que proíbe todas as bets no País. Como o despacho foi proferido nesta sexta-feira, 2, eventual decisão sobre a MP ficará para depois do primeiro turno das eleições.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que, na semana passada, proibiu a exploração e publicidade das apostas online.
De acordo com as regras estabelecidas pela norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro, um dia após o primeiro turno das eleições, para pagar o saldo remanescente aos apostadores.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados.
Histórico
As apostas de quota fixa - chamadas de apostas esportivas ou bets - foram liberadas no governo de Michel Temer, mediante uma lei sancionada em dezembro de 2018. O texto previa que a regulamentação da atividade ocorresse em até quatro anos, o que não se cumpriu durante o governo seguinte, de Jair Bolsonaro (PL).
As bets foram então regulamentadas na gestão Lula, que definiu a tributação a empresas e apostadores como parte da agenda liderada pelo então ministro da Fazenda, Fernando Haddad - hoje candidato ao governo de São Paulo - para recompor a arrecadação.
À época, a Fazenda chegou a propor um grupo de trabalho interministerial para atuar na prevenção e no tratamento do vício em apostas e barrar a "influência deletéria" de bets sobre apostadores. A proposta, porém, ficou mais de um ano na gaveta.
Os cassinos digitais não figuravam, inicialmente, no texto de regulamentação preparado pela equipe econômica - que tratava apenas das apostas esportivas -, mas foram incluídos na lei pela Câmara dos Deputados. Hoje, essa modalidade responde por cerca de 80% do faturamento das casas de apostas./Com Agência Brasil
