O Procon autuou um bar após cobrar R$ 300 de taxa de um cliente que perdeu a comanda. A prática é ilegal perante o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe penalidades abusivas e desproporcionais. A responsabilidade pelo controle dos pedidos e das vendas é exclusivamente do estabelecimento comercial, não podendo ser repassada ao consumidor. Portanto, multas fixas pela perda da comanda não podem ser impostas, cabendo ao local cobrar apenas o que o cliente efetivamente consumiu.
Perder a comanda em um bar ou restaurante pode gerar uma situação desagradável, especialmente quando o estabelecimento exige o pagamento de uma multa elevada.
No Brasil, o estabelecimento não pode impor uma multa arbitrária pela perda da comanda. A responsabilidade pelo controle dos pedidos e das vendas é do próprio bar ou restaurante, que deve cobrar do cliente o valor correspondente ao que ele efetivamente consumiu.
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Multa por perda de comanda é abusiva
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os clientes contra cobranças desproporcionais. O artigo 39, inciso V, proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, enquanto o artigo 51, inciso IV, considera nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o cliente em desvantagem exagerada.
Por isso, uma multa fixa pela perda da comanda pode ser contestada quando funciona como penalidade desproporcional, sem relação com o consumo realizado.
Controle do consumo é responsabilidade do estabelecimento
O bar ou restaurante deve ter meios próprios para registrar os pedidos e acompanhar as vendas. A perda da comanda não transfere ao consumidor a responsabilidade pelo controle interno do estabelecimento.
Apesar disso, o cliente que perder uma comanda continua responsável pelos produtos que consumiu, mas o estabelecimento deve buscar formas de conferir os pedidos e calcular o valor devido, em vez de impor automaticamente uma multa.
O que fazer diante de uma cobrança abusiva
Se o estabelecimento exigir uma ...
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