Seus direitos:

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. Publicar ou fazer anúncio de emprego que faça referência ao sexo;

. Recusar emprego, ou promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão do sexo (salvo quando a natureza da atividade seja notoriamente incompatível);

. Considerar o sexo como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;

. Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

. Impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos na inscrição ou aprovação de concursos, em empresas privadas, em razão de sexo ou estado de gravidez;

. Proceder o empregador revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

Paula Marafeli Mäder