STF acaba de vez com a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal fixou nesta terça-feira (26) o fim definitivo da aposentadoria compulsória remunerada como a penalidade máxima imposta a juízes em todo o país. Com essa determinação histórica, os ministros confirmaram de forma integral o entendimento de uma decisão individual anterior tomada pelo ministro Flávio Dino, que atua como relator oficial do caso, e rejeitaram de forma direta um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República. A medida histórica vale para juízes e ministros de praticamente todos os tribunais do território nacional, ficando de fora apenas o próprio Supremo Tribunal Federal. De acordo com as informações e dados oficiais divulgados pelo portal g1, a antiga sanção administrativa era alvo de severas e intensas críticas em toda a sociedade civil por permitir de forma legal que o magistrado infrator continuasse recebendo um salário proporcional ao seu tempo de serviço, sendo muitas vezes vista pelas pessoas como uma espécie de prêmio por receber vencimentos mensais sem trabalhar, em vez de se configurar como uma punição efetiva e rigorosa.

A decisão de agora valida a diretriz estabelecida em março deste ano, quando o relator determinou formalmente que o Conselho Nacional de Justiça deverá aplicar rigorosamente a perda do cargo de magistrado, acompanhada da consequente e imediata perda do salário mensal, como a maior punição cabível para violações disciplinares. No julgamento realizado nesta terça-feira, a única divergência pontual registrada foi do ministro Cristiano Zanin, que discordou especificamente da tese jurídica de que os casos de perda de cargo após a decretação da aposentadoria compulsória devam tramitar necessariamente no Supremo, conforme defenderam abertamente seus colegas de colegiado. No entanto, a avaliação consolidada da maioria da turma julgadora é de que as decisões administrativas do conselho nesses casos específicos de perda definitiva de cargo precisam ser referendadas formalmente pelo Supremo Tribunal Federal, já que o cargo ocupado por um juiz no Brasil é protegido pela garantia da vitaliciedade. Além de se estruturar como uma garantia do devido processo legal, a medida inovadora é vista pelos integrantes da corte como uma forma inteligente de evitar que os casos se arrastem na estrutura da Justiça por muito tempo sem uma decisão final definitiva.

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Para fins de contextualização histórica da gravidade do tema, nos últimos 20 anos, exatamente 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente no país sob essas condições questionáveis. Eles acabaram punidos por cometer infrações consideradas gravíssimas pelas corregedorias, tais como a venda ilegal de sentenças judiciais, a prática comprovada de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, além da concessão de benefícios indevidos a integrantes de facções criminosas. Segundo o posicionamento técnico defendido pelo ministro relator, a pena tradicional de aposentadoria compulsória simplesmente não cabe mais "no ordenamento jurídico vigente". Por essa razão jurídica, os magistrados que cometem crimes ou desvios funcionais graves não poderão mais ser sancionados com essa medida mais branda.

No entendimento aprofundado do ministro do Supremo, a própria reforma da Previdência realizada no ano de 2019 extinguiu por completo a aplicação da aposentadoria compulsória com caráter de punição. O relator detalhou esse ponto em seu texto ao afirmar textualmente que "A Emenda Constitucional nº103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de 'aposentadoria compulsória', ao eliminar o seu fundamento constitucional". Flávio Dino complementou sua fundamentação jurídica explicando de forma didática que "Aos magistrados são aplicáveis as regras de aposentadoria constantes do artigo 40 da Constituição Federal, o qual não prevê a transferência compulsória para a inatividade com recebimento de aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar grave".

O ministro tomou uma decisão firme sobre o caso após realizar a análise detalhada de uma ação judicial movida por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que tentava anular decisões anteriores do conselho que resultaram em sua respectiva aposentadoria compulsória. O magistrado que figurava como alvo central desse processo específico atuava na Comarca de Mangaratiba e foi punido após o órgão comprovar condutas graves, como o favorecimento direto de grupos políticos locais, a liberação inadequada de bens bloqueados sem a devida manifestação do Ministério Público, e o direcionamento proposital de ações judiciais para a sua própria vara com o objetivo de conceder liminares em benefício de policiais militares milicianos. A investigação apontou ainda irregularidades no julgamento de processos de reintegração de policiais e a anotação irregular da sigla PM na capa dos autos para identificação.

No recurso formal apresentado contra a decisão do relator, a Procuradoria-Geral da República defendeu intensamente que o caso fosse levado para julgamento no plenário completo do Supremo, argumentando que a decisão, embora baseada em "intenções louváveis", poderia representar um risco ao Judiciário e ao Ministério Público por deixá-los vulneráveis a pressões políticas externas. A procuradoria apontou ainda que a interpretação de Dino representava uma interferência na atuação do Congresso Nacional ao afirmar em sua peça que "Tal construção hermenêutica retira o papel do legislador complementar da definição das sanções aplicáveis à magistratura, deslocando para a interpretação judicial a escolha política sobre quais condutas permitirão, ou não, a perda do cargo: precisamente o que a reserva de lei visa a impedir". Como o recurso não foi acolhido pela Primeira Turma, que conta também com a participação dos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, a Procuradoria-Geral da República estuda tentar levar a discussão jurídica para o plenário do tribunal. Desde a decisão, o órgão vem discutindo internamente uma resolução sobre o tema, mas a tendência do plenário administrativo do conselho era de fato aguardar a manifestação da Primeira Turma. Antes, a medida estava prevista na Lei Orgânica da Magistratura como punição máxima administrativa.