Projeto de Lei quer derrubar guinchamento de carros e cobrança de pátio aos fins de semana e feriados
Ter o carro guinchado pode se transformar em grande dor de cabeça. Quando a apreensão acontece em sextas-feiras ou vésperas de feriado, o gasto é ainda maior. Isso porque, na ausência de expediente administrativo, o proprietário não consegue regularizar a situação e retirar o veículo do pátio. Para tentar mudar essa realidade, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4056/2023, que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A relatora, deputada federal Rosana Valle (PL-SP), apresentou parecer favorável à medida.
O texto foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT) nesta quarta-feira (27). Agora, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso receba aval, será enviado ao Senado. A proposta é de autoria do deputado Reginaldo Veras (PV-DF) e prevê mudanças no artigo 271 do CTB. Entre os pontos centrais, está a definição de que a estadia em pátios públicos deve ser cobrada apenas a partir do primeiro dia útil em que o dono puder retirar o carro.
Projeto de Lei e guinchamento
A legislação atual permite a remoção do veículo em diferentes situações. Isso inclui estacionamento em local proibido, carteira de habilitação vencida ou direção sob efeito de álcool. Quando apreendidos, os automóveis são levados para pátios sob tutela do poder público. Para recuperá-los, o proprietário deve pagar o guincho, regularizar a infração e arcar com a taxa diária de permanência.
Segundo Rosana, o problema está justamente na ausência de padronização no funcionamento desses pátios. Em geral, eles seguem horário de repartições públicas, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, fechando em feriados e fins de semana.
A deputada defende que essa situação gera uma cobrança abusiva ao cidadão: "Quem tem o veículo guinchado numa sexta-feira, por exemplo, só consegue recuperar ele na segunda, simplesmente porque há pátios que não funcionam no fim de semana. Resultado: mais despesa em diárias. É preciso estabelecer um limite para o recolhimento, assim como vedar a cobrança de estadia em dias sem expediente administrativo. Há, hoje, no País, uma prática abusiva que pesa muito no bolso do brasileiro", disse.
Na relatoria, Rosana incluiu outro ponto: o tempo máximo de cobrança da estadia deve cair de seis para três meses. Além disso, o texto veda o recolhimento de veículos em fins de semana e feriados, exceto em casos de risco à segurança viária, obstrução da via, emergências ou infrações consideradas gravíssimas. A proposta estabelece ainda que, nesses casos, a multa será mantida, mas não haverá remoção para pátio.
