Presidente do Senado questiona restrição de denúncias contra ministros do STF
O Presidente do Senado indicou que a Casa dará uma "pronta resposta" à decisão e não descartou a possibilidade de que a Constituição Federal seja alterada para reafirmar a competência legislativa no tema
A decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a competência para apresentar denúncias contra membros da Corte, provocou uma reação imediata no Senado Federal. O Presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou grande preocupação com o teor da medida, que altera um dispositivo da Lei do Impeachment, de 1950, que antes permitia a "todo cidadão" tal prerrogativa.
Alcolumbre utilizou o plenário para criticar a decisão, classificando-a como uma tentativa de usurpar as prerrogativas do poder Legislativo. A deliberação do Ministro Mendes, que responde a ações do Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), será analisada pelo plenário virtual do STF entre 12 e 19 de dezembro.
O Presidente do Senado indicou que a Casa dará uma "pronta resposta" à decisão e não descartou a possibilidade de que a Constituição Federal seja alterada para reafirmar a competência legislativa no tema. "Se preciso for, com a positivação na Constituição federal, com seu emendamento", declarou.
A decisão restringe a capacidade de parlamentares formalizarem acusações contra os ministros, embora mantenha a competência do Senado para processar e julgar o crime de responsabilidade. Alcolumbre defendeu o respeito à legislação de 1950, argumentando que eventuais abusos no uso do direito de denúncia não justificam a anulação da lei por meio de uma decisão judicial, mas sim por uma alteração legislativa. Ele alertou para o risco de "grave ofensa constitucional à separação dos poderes".
O senador ressaltou ser "no mínimo razoável" que uma lei votada pelas duas Casas e sancionada pelo Presidente da República seja revista por um único ministro do STF. Ele mencionou a tramitação de projetos no Senado que tratam de novo marco legal para crimes de responsabilidade e do regime de decisões monocráticas.
A manifestação de Alcolumbre obteve o endosso de líderes partidários. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), apelou ao STF para que o princípio da harmonia e independência dos poderes seja restabelecido, a fim de "evitar uma crise institucional profunda". O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), classificou a ação de Mendes como uma invasão de prerrogativas.
A decisão judicial suspende o artigo da Lei do Impeachment que previa a denúncia por qualquer pessoa. Além disso, a medida altera o quórum para abertura do processo no Senado, exigindo agora maioria qualificada (dois terços dos senadores), em substituição à maioria simples.
Gilmar Mendes também determinou que o mérito (conteúdo jurídico) das decisões dos ministros não pode ser usado como base para acusações de crime de responsabilidade. Outra alteração é a suspensão da garantia automática de que o ministro absolvido retorne ao cargo e receba salário retroativo.
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