Porto Alegre: Novas Leis Municipais em destaque transformam a Cidade
Lei de Cadastro Imobiliário e Regras para Comércio Ambulante entre as mudanças que entraram em vigor.
Porto Alegre testemunha uma onda de transformações legais com a implementação de novas leis municipais a partir de janeiro de 2024. Originadas de propostas da Câmara Municipal, essas medidas abordam uma variedade de áreas cruciais para o desenvolvimento da cidade.
Destacando-se entre as novas leis está a Lei Nº 13.842, que determina a divulgação dos dados do cadastro imobiliário da cidade, permitindo a consulta pública dessas informações. A iniciativa, liderada pela vereadora Mari Pimentel e pelo vereador Tiago Albrecht do Novo, visa promover transparência e acesso facilitado aos registros de IPTU e ITBI.
Outra legislação relevante é a Lei Nº 13.825, que estabelece regras mais claras para o comércio ambulante, especialmente no ramo de alimentação. Proposta por Fernanda Barth do PL e Comandante Nádia do PP, essa lei visa garantir a segurança alimentar e organização dos espaços comerciais, além de ampliar o período de utilização de veículos para até 25 anos.
Além disso, medidas voltadas para a inclusão social e o bem-estar animal também ganharam destaque, como a Lei Nº 13.826, que busca adaptar sinais sonoros em escolas para beneficiar estudantes com Transtorno do Espectro Autista. Já a Lei Nº 13.823 introduz a Terapia Assistida Animal nas escolas municipais, promovendo interação e saúde mental.
Essas mudanças refletem o compromisso da Câmara Municipal em abordar questões que vão desde a organização urbana até a promoção da saúde e inclusão social. Com a implementação dessas novas leis, Porto Alegre avança rumo a uma comunidade mais equitativa, saudável e próspera.
Com a informação Câmara Municipal de Porto Alegre.
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