Parlamento da França aprova polêmico projeto de lei sobre legítima de defesa de policiais
O Parlamento da França aprovou, na noite de sexta-feira (20), um projeto de lei que amplia a presunção de legítima defesa no uso de armas por agentes das forças de segurança. A medida é contestada por opositores, incluindo políticos de esquerda, magistrados e representantes da sociedade civil, que a classificam como uma "licença para matar".
Segundo a reportagem da RFI com AFP, o Parlamento francês aprovou projeto de lei que presume a legalidade do uso de armas por forças de segurança, gerando forte polarização. Defendida pelo governo, pela direita e pela extrema direita como proteção jurídica e sinal de apoio aos policiais, a medida inverte o ônus da prova. Por outro lado, partidos de esquerda contestam a proposta, alertando para ameaças a direitos fundamentais, e anunciaram recurso ao Conselho Constitucional para tentar barrá-la.
Com apoio do governo, de grande parte do bloco centrista e do partido Reunião Nacional (RN), de extrema direita, o projeto de lei apresentado pelo deputado do partido conservador Os Republicanos (LR), Éric Pauget, obteve 205 votos a favor e 110 contra no Senado, sem alterações em relação ao texto aprovado anteriormente pela Assembleia Nacional. A ala macronista, minoritária no Senado, se absteve.
Senadores de esquerda, contrários ao texto, anunciaram que recorrerão ao Conselho Constitucional — órgão responsável por assegurar o respeito à Constituição francesa — para tentar barrar a promulgação da medida, considerada por políticos progressistas como uma ameaça aos direitos fundamentais. Na noite de sexta-feira, os líderes dos deputados da França Insubmissa (LFI) e do Partido Socialista (PS), Mathilde Panot e Boris Vallaud, também confirmaram que apresentarão recurso.
Já o ministro do Interior, Laurent Nuñez, comemorou a aprovação, afirmando que ela representa "um sinal de confiança" para as forças de segurança, que vêm sendo amplamente mobilizadas nos últimos meses diante da insatisfação social e dos protestos estudantis, que em diversas ocasiões terminaram em confrontos violentos. Segundo o ministro, o texto garantirá "um marco jurídico adaptado à realidade" das operações policiais.
Alvo de críticas de toda a esquerda, que o acusa de aderir a uma proposta da extrema direita, Nuñez insistiu que a reforma é "do governo" e não do partido Reunião Nacional. Nuñez também recusa que o texto determine uma "presunção de legítima defesa" para as forças de segurança, apesar de este ser o título oficial do projeto.
Uso de armas dentro dos limites da lei
O conteúdo da proposta foi, de fato, reformulado pelo governo durante sua tramitação na Assembleia Nacional. O texto passou a prever que, "quando fizerem uso de suas armas", membros das forças de segurança "serão considerados como tendo agido" dentro dos limites da lei.
Na prática, a medida inverte o ônus da prova, conferindo proteção jurídica adicional aos membros das forças de segurança. O texto também estabelece que "essa presunção poderá ser revertida a qualquer momento por qualquer elemento de prova em contrário".
A tramitação do projeto, incluído com urgência na pauta pelo governo, enquanto o partido Reunião Nacional (RN) cogitava levá-lo ao plenário em uma sessão reservada ao partido em dezembro, provocou debates intensos no Senado. Na noite de quinta-feira (19), a esquerda conseguiu prolongar os debates, apesar das acusações de "obstrução" feitas por adversários.
A sessão foi retomada na sexta-feira. A maioria senatorial, formada pela aliança entre a direita e os centristas, rejeitou todas as emendas que poderiam retardar a aprovação da proposta. A senadora do RN, Sylvie Josserand, classificou o resultado como uma "vitória parlamentar e ideológica" para o partido.
Trampolim para Marine Le Pen
Já a esquerda criticou a iniciativa. "O texto não prestará nenhum serviço nem aos policiais, nem aos republicanos que se recusam a ver o RN chegar ao poder", declarou o presidente do grupo socialista no Senado, Patrick Kanner. Segundo ele, o texto é "contrário aos interesses das nossas forças de segurança" e representa "um trampolim para [a eleição] de Marine Le Pen", candidata da extrema-direita para o pleito de abril de 2027.
Em nota, o grupo ecologista afirmou que "o macronismo terá agora derrubado todas as barreiras republicanas". O senador Thomas Dossus classificou a proposta como "extremamente grave em um momento em que a confiança dos franceses em sua polícia está desmoronando".
"Com esse texto, a morte deixará de ser presumida injusta. Será o disparo que passará a ser presumido legítimo", lamentou o deputado do partido da esquerda radical França Insubmissa (LFI), Gabriel Amard.
A presidente da Comissão de Leis do Senado e integrante do partido Os Republicanos (LR), Muriel Jourda, rebateu as críticas afirmando que "a presunção de inocência jamais impediu uma investigação e jamais impediu uma condenação". Ela acrescentou que a proposta também busca transmitir uma "mensagem de confiança" às forças de segurança.
A oposição ao projeto integra a extensa lista de reivindicações de organizações e associações que participaram das manifestações das últimas semanas, impulsionadas por uma petição com mais de 700 mil assinaturas no site da Assembleia Nacional.
A questão também deve ocupar lugar central nos protestos previstos deste sábado (21), convocados por organizações sindicais e estudantis. O ministro do Interior, Laurent Nuñez, chegou a alertar os prefeitos sobre possíveis reações à aprovação da medida. Um telegrama do ministro enviado às autoridades locais solicita que mantenham uma vigilância especial sobre "os grupos mais hostis às forças de segurança após a discussão do texto no Senado".
RFI com AFP
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