Multas da CEEE Equatorial são maiores do que o valor em que foi vendida
Das três penalidades aprovadas contra a empresa, nenhuma ainda foi cobrada
Assumindo o controle da distribuição de energia em 72 municípios do Rio Grande do Sul há dois anos e quatro meses, a CEEE Equatorial enfrenta desafios consideráveis, tendo acumulado multas no valor total de R$ 57,09 milhões pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs).
No decorrer do último ano, duas infrações expressivas, totalizando R$ 32,79 milhões, foram aplicadas à empresa. A CEEE Equatorial, por sua vez, apresentou recursos à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com os casos ainda aguardando julgamento.
Em uma das ações, existe a possibilidade de a multa ser revertida em advertência, porém, caso seja mantida, a CEEE Equatorial terá a opção de efetuar o pagamento ou recorrer ao judiciário. A última penalidade, no montante de R$ 24,3 milhões, aplicada em outubro de 2023, encontra-se em fase de tramitação na Agergs, com a empresa aguardando a análise do caso.
A primeira multa, no valor de R$ 3,45 milhões, refere-se a interrupções no fornecimento de energia em Porto Alegre, ocorridas em março de 2022. A Agergs considerou que a distribuidora falhou ao não fornecer dados relevantes à equipe de fiscalização. A CEEE Equatorial recorreu à Aneel, que, em setembro de 2023, recebeu parecer da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT), sugerindo a reversão da multa em advertência devido ao pequeno potencial ofensivo da infração e à ausência de condenação nos últimos dois anos.
A segunda infração, de R$ 29,34 milhões, foi aplicada em setembro de 2022, devido ao descumprimento de dispositivos legais e regulamentares no fornecimento de energia. A fiscalização constatou instabilidades no sistema de gestão da distribuição, causando dificuldades no restabelecimento do serviço entre março e abril. A empresa se defendeu alegando melhorias graduais após assumir uma empresa em condições precárias. O processo está em tramitação na Aneel desde abril de 2023.
A mais recente infração, confirmada em outubro de 2023, resultou de uma fiscalização realizada pela Agergs em agosto do mesmo ano. Foi identificado o descumprimento parcial do Plano de Resultados de 2022, juntamente com a falta de manutenção adequada das instalações, impactando negativamente no desempenho operacional da concessionária. A empresa está analisando a possibilidade de apresentar recursos contestando a decisão. O processo encontra-se em tramitação na Aneel desde abril de 2023.
