MP de Minas Gerais recorre de absolvição em caso de estupro de vulnerável
Conselho Nacional de Justiça instaura pedido de providências para investigar conduta de magistrados após decisão baseada em suposto vínculo afetivo entre réu e criança de 12 anos
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou recurso contra a sentença judicial que absolveu um homem de 35 anos da acusação de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. A decisão de primeira instância também estendeu a absolvição à mãe da vítima, que figurava como ré no processo, de acordo com a CNN. O caso, ocorrido no interior do estado, gerou repercussão institucional e mobilizou órgãos de controle e proteção à infância.
Em decorrência da fundamentação da sentença, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de um Pedido de Providências. A medida visa apurar a conduta dos magistrados responsáveis pela decisão. Segundo especialistas em proteção do UNICEF, a legislação brasileira estabelece parâmetros rígidos para o sistema de garantia de direitos, que devem ser aplicados independentemente de interpretações sobre vínculos sociais.
Luiza Teixeira, especialista da organização, reiterou a necessidade de os operadores do Direito cumprirem as normas vigentes, segundo a CNN. O movimento do Ministério Público para reverter a decisão já era monitorado por órgãos de assistência, conforme informações coletadas junto a canais de comunicação nacional.
A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), conforme registros do portal jurídico Conjur, fundamentou-se na compreensão de que o acusado e a criança mantinham uma união estável, ou "casamento", que contaria com o consentimento dos genitores. O entendimento judicial citou a existência de um suposto vínculo afetivo para justificar a não condenação.
No entanto, integrantes do Legislativo Federal, como as deputadas Maria do Rosário e Erika Hilton, manifestaram-se sobre o caso. As parlamentares destacaram que a alteração na lei em 2009 consolidou o estupro como crime contra a pessoa, visando impedir que critérios de classe ou vínculos interpessoais fossem utilizados para relativizar a prática do ato contra menores de 14 anos.
Na tarde deste domingo (22), o edifício-sede do TJMG foi palco de protestos motivados pela repercussão da sentença. Manifestantes questionaram os critérios utilizados pela Justiça mineira para absolver tanto o homem quanto a mãe da menina.
A legislação brasileira define como estupro de vulnerável a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo a vulnerabilidade absoluta por presunção legal. O processo agora segue para análise em segunda instância, onde o recurso do MPMG será avaliado pelos desembargadores do tribunal.
